ACÓRDÃO Nº 2679/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2679/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela
Fundação Getúlio Vargas (FGV) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Item 2
do Pregão Eletrônico 10/2023, conduzido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira (Inep), cujo objeto é a aplicação de até 100.000 pré-testes e
questionários na modalidade digital.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes do art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo
único, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que, conforme previsto no termo de referência vinculado ao
edital, o não atendimento a qualquer item da Tabela 1 - Critérios de Avaliação da Prova
de Conceito (PoC) resultaria na desclassificação da licitante e na convocação da próxima
classificada na etapa de preços e avaliação da proposta;
considerando que a FGV não atendeu à Etapa 1, no que diz respeito a
diagnóstico e inventários dos equipamentos do laboratório de informática, e à Etapa 2,
quanto à interface com o usuário construída sem necessitar de conhecimento prévio do
uso da ferramenta pelo participante;
considerando que, durante a prova de conceito, foram adotados pelo Inep
critérios não detalhados expressamente no edital ou em outros documentos vinculados à
contratação, embora essenciais para assegurar a integridade, o sigilo e a segurança na
aplicação do exame;
considerando que, nos termos do art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, a
expedição de ciência quanto às impropriedades identificadas visa aprimorar o processo de
contratação de serviços para a aplicação de pré-testes e questionários na modalidade
digital;
considerando que a Fundação Cesgranrio demonstrou razão legítima para
intervir nos autos, bem como a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio,
porquanto o contrato decorrente do certame foi assinado em seu favor, à luz do art. 146
do Regimento Interno/TCU c/c o art. 2º, da Resolução-TCU 36/1995, com redação dada
pelo art. 1º da Resolução-TCU 213/2008;
considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da Unidade
de Auditoria Especializada em Contratações (peças 47-48);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma dos arts. 143, inciso V, alínea "a", e de acordo com o parecer emitido nos autos,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) dar ciência ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a
impropriedade identificada no Pregão Eletrônico 10/2023, consistente no uso, durante a
prova de conceito, de critérios não detalhados expressamente no edital ou em outros
documentos vinculados à contratação, como a exigência de identificação do selo de
segurança nos equipamentos, a vedação de acesso pela própria empresa ao conteúdo
integral da prova antes do envio pelo participante e a vedação à possibilidade de o
participante refazer uma prova encerrada;
b) deferir o pedido formulado pela Fundação Cesgranrio para que seja
reconhecida como parte interessada no processo, nos termos do art. 146 do Regimento
Interno deste Tribunal;
c) informar o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira, a Fundação Cesgranrio e o representante quanto ao teor desta decisão; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso II, do Regimento
Interno.
1. Processo TC-019.078/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Humberto Fernandes de Moura (17413/OAB-DF) e
Gustavo Leonardo Maia Pereira (24472/OAB-GO), representando Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Rodrigo Goulart de Freitas Pombo
(53450/OAB-PR), William Romero (51663/OAB-PR) e outros, representando Fundação
Cesgranrio.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.