ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 127, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 127, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o §
1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida
Provisória nº 1.267, de 19 de outubro de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da
União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio
às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram
prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região
Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024", tem sua vigência
prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 12 de dezembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional