SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.367, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 4819.50.00 Mercadoria: Embalagem constituída por uma face de papel grau cirúrgico e a outra face de filme laminado de poliéster (PET) e polipropileno (PP), com bordas seladas e interior oco, sem picotes, podendo apresentar impressões de caráter acessório ao longo do comprimento, utilizada para conter (embalar) instrumentos médicos, hospitalares, odontológicos e laboratoriais a serem esterilizados a vapor (em autoclave) ou por gás óxido de etileno (ETO), para armazenamento após a esterilização. É apresentadaemrolos,comdelarguraentre50mme60mmecomprimentoentre50me200m,eem folhas,comlarguraentre55mme500mmecomprimentoentre130mme600mm. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 3 b) e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res.Gecexnº272,de2021,edaTipi,aprovadapeloDec.nº11.158,de2022;esubsídiosextraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023. LUIZ HENRIQUE DOMINGUES Presidente da 4ª Turma
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.367, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 111. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 13/12/2024