DESPACHO GM/MS Nº 95, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 171. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 13/12/2024

DESPACHO GM/MS Nº 95, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 25000.165070/2021-76
Interessado: IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA CIDADE DE
VASSOURAS - RJ - CNPJ: 32.410.615/0001-82
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 54/2024-
CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica,
nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo
Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela
Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra

Empresas citadas