PORTARIA GM/MDIC Nº 440, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA GM/MDIC Nº 440, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a revogação expressa das Portarias
Conjuntas MDIC/Suframa nº 2, de 31 de maio de
2023; nº 3, de 28 de julho de 2023; e nº 5, de 29
de setembro de 2023, que alteram a Portaria
Conjunta MDIC/Suframa nº 9.835, de 17 de
novembro de 2022.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo
único, inciso II, da Constituição, pelos arts. 65 e 66 do Decreto nº 12.002, de 22 de
abril de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 7º, caput, inciso II, da Portaria
GM/MDIC nº 253, de 21 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria declara a revogação expressa de atos normativos que
alteram a Portaria Conjunta MDIC/Suframa nº 9.835, de 17 de novembro de 2022, que
se encontram tacitamente revogados.
Art. 2º Ficam expressamente revogadas as Portarias abaixo relacionadas:
I - Portaria Conjunta MDIC/Suframa nº 2, de 31 de maio de 2023;
II - Portaria Conjunta MDIC/Suframa nº 3, de 28 de julho de 2023; e
III - Portaria Conjunta MDIC/Suframa nº 5, de 29 de setembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
DECISÃO
Processo nº 17316.101004/2022-77
1. Manifesto concordância com a recomendação de arquivamento proposta no
Relatório Final da Comissão de PAR nº 17316.101004/2022-77 (45457847) e da
manifestação jurídica do PARECER n. 00531/2024/CONJUR-MDIC/CGU/AGU, aprovado pelos
DESPACHOS n. 01087/2024/CONJUR-MDIC/CGU/AGU e DESPACHO n. 01090/2024/CONJUR-
MDIC/CGU/AGU (46808223), os quais passam a ser fundamento desta decisão (art. 50, §
1º, da Lei nº 9.784/1999).
2. Considerando o disposto no artigo 8º, caput, da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do processo.
3. Restituam-se os autos à Corregedoria para as providências cabíveis.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO,
COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO
Processo nº 14022.061933/2024-13
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso de suas atribuições e com base na delegação de competência que lhe foi
outorgada pelo art. 26 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, considerando
o disposto na Nota Técnica SEI nº 2487/2024/MDIC e no Parecer Jurídico nº 516/2024/CONJUR-
MDIC/CGU/AGU, juntados no processo SEI nº 14022.061933/2024-13, resolve aprovar o
projeto de investimentos apresentado pela empresa ACUMULADORES MOURA S.A., nos termos
do art. 19, § 1º, inciso II, alínea 'a', da Emenda Constitucional nº 132/2023.
O projeto de investimentos ficará sujeito às alterações necessárias para se
adequar às exigências previstas na regulamentação do art. 19 da Emenda Constitucional nº
132/2023 (ainda pendente de aprovação), sob pena de extinção deste ato administrativo.
UALLACE MOREIRA LIMA