PORTARIA CRCCE Nº 268, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA CRCCE Nº 268, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ, no
exercício de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que preceitua o Art. 4º
da Resolução CRC nº 804/2023, de 30 de novembro de 2023, que aprovou o orçamento
para o exercício de 2024.
CONSIDERANDO a necessidade de suprir dotações orçamentárias, resolve:
Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 36.000,00
(trinta e seis mil reais) para as seguintes dotações orçamentárias em cumprimento a Lei
4.320/64:
. .RUBRICA .DESCRIÇÃO .SUPLEMENTAÇÃO
. .6.3.1.3.02.03.001 .DIÁRIAS - FUNCIONÁRIOS .7.500,00
. .6.3.1.3.02.03.002 .DIÁRIAS - CONSELHEIROS .10.000,00
. .6.3.1.3.02.04.001 .PASSAGENS - FUNCIONÁRIOS .7.000,00
. .6.3.1.3.02.04.002 .PASSAGENS - CONSELHEIROS .10.000,00
. .6.3.1.3.01.01.015 .GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO .1.500,00
. . .TOTAL SUPLEMENTAÇÃO .36.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura deste crédito suplementar é proveniente
da anulação parcial das seguintes dotações:
. .RUBRICA .DESCRIÇÃO .ANULAÇÃO
. .6.3.1.1.01.01.001 .SALÁRIOS .36.000.00
. . .TOTAL ANULAÇÃO .36.000,00
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
FELLIPE MATOS GUERRA
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF11/MS Nº 293, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a publicidade da proposta orçamentária
do exercício de 2025 do Conselho Regional de
Educação Física da 11ª Região - CREF11/MS.
A Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região - CREF11/MS,
no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XI do art. 73 do regimento
interno do CREF11/MS;
CONSIDERANDO o inciso XXIII do art. 6º do Regimento do CREF11/MS que
determina que compete ao Plenário aprovar a sua proposta orçamentária e autorizar a
abertura de créditos adicionais; CONSIDERANDO a deliberação da 122ª Reunião Plenária
realizada em 26 de outubro de 2024 resolve:
Art. 1º - Dar publicidade ao orçamento do Conselho Regional de Educação Física da
11ª Região - CREF11/MS aprovado para o exercício financeiro de 2025, que estima a receita em
R$ 5.882.380,75 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, trezentos e oitenta reais e
setenta e cinco centavos) e fixa sua despesa em igual importância, conforme a Lei nº
4.320/1964.
Art. 2º - As receitas foram previstas observando o seguinte desdobramento:
6.2.1.1.01 RECEITA CORRENTE R$ 5.227.775,15; 6.2.1.1.01.01 CONTRIBUIÇÕES R$
3.906.050,88; 6.2.1.1.01.04 EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS R$ 3.716,99; 6.2.1.1.01.05
FINANCEIRAS R$ 926.051,21; 6.2.1.1.01.06 SUBVENÇOES R$ 200.000,00 ; 6.2.1.1.01.07 OUTRAS
RECEITAS CORRENTES R$ 41.092,99; TOTAL DA RECEITA R$ 5.882.380,75. Art. 3º - As despesas
foram fixadas em observância ao seguinte desdobramento:
6.2.2.1.1.01.01 DESPESA CORRENTE R$ 5.226.925,15; 6.2.2.1.1.01.02 DESPESA DE
CAPITAL R$ 655.455,60 TOTAL DA DESPESA R$ 5.882.380,75.
Art. 3º - Para a abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido no Título V
da Lei Federal nº 4.230/64, será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes de
recursos.
§1º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, até o limite de 50%
(cinquenta por cento) do total deste orçamento.
§ 2º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementar superiores ao
limite citado no parágrafo primeiro deste artigo no grupo 6.2.2.1.01.02 DESPESAS DE CAPITAL,
utilizando o Superávit Financeiro de exercícios anteriores.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor no dia 30 de outubro de 2024.
ELIANA DE MATTOS CARVALHO
Presidente do Conselho
PORTARIA CREF11/MS Nº 417, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a suspensão de prazos, intimações,
designações de audiências e sessões de julgamento no
âmbito do CREF11/MS, no período de 20 de dezembro
de 2024 a 20 de janeiro de 2025 e dá outras
providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XI do art. 73 do Regimento Interno do
CREF11/MS; CONSIDERANDO a existências de processos administrativos, fiscais e éticos em
trâmite; CONSIDERANDO as férias coletivas desse Conselho do período de 18 de dezembro de
2024 a 1º de janeiro de 2025; resolve:
Art. 1º - Suspender os prazos, intimações, realização de audiências e sessões de
julgamento, no âmbito do CREF11/MS, no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro
de 2025.
§1º - Os prazos recomeçarão a correr pelo período que faltar a partir do 21 de
janeiro de 2025, independente de citação e/ou intimação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 20 de dezembro de 2024.
ELIANA DE MATTOS CARVALHO
Presidente do Conselho