ACÓRDÃO Nº 2638/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2638/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão 90006/2024, sob a responsabilidade do 11º Grupo de
Artilharia de Campanha, com valor estimado de R$ 32.160,00, para escolha da proposta
mais vantajosa para a prestação de serviço de apoio (Cantina), por meio de cessão de
uso onerosa de parte de imóvel da União, sob jurisdição do Exército Brasileiro;
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 237, inciso VII, do RI/TCU c/c o art. 103, § 1º, in fine, da Resolução-TCU
259/2014;
Considerando que a representação não atende aos requisitos previstos no
exame sumário a que se refere o art. 106 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela
Resolução-TCU 323/2020, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa
materialidade de seu objeto;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a"; 169, inciso
III; 235 e 237, inciso VII, do RI/TCU, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, em
conhecer desta representação para, no mérito, considerar prejudicada a continuidade do
seu exame por este Tribunal; dar ciência desta deliberação ao 11º Grupo de Artilharia de
Campanha, para adoção das providências internas de sua alçada, com cópia para o
Centro de Controle Interno do Exército, e arquivar estes autos, nos termos propostos
pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1. Processo TC-018.029/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: 11º Grupo de Artilharia de Campanha.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Willian Moura da Silva, representando 50.298.131
Willian Moura da Silva.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.