ACÓRDÃO Nº 2669/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2669/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de embargos de declaração opostos por Araujo Abreu Engenharia
Norte Ltda. em face do Acórdão 2371/2024-Plenário, que conheceu e considerou
parcialmente procedente representação formulada pela ora embargante contra o Pregão
Eletrônico 17/2023, conduzido pelo Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE), que
visava contratar serviços técnicos em engenharia clínica.
Considerando que a embargante não se habilitou como interessada no
presente processo, nem demonstrou razão legítima para intervir no processo, nos termos
do art. 144, §2° e 146, §1°, do Regimento Interno do TCU;
considerando que, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte de Contas, o
representante não é, automaticamente, parte interessada no processo, devendo, para
intervir no seu andamento, demonstrar possuir razão legítima em face das competências
do TCU ou, na fase recursal, sucumbência quanto à pretensão subjetiva (vide, por
exemplo, Acórdão 649/2008-Plenário, relator: Ministro Valmir Campelo);
considerando, ainda, que a embargante se limitou a suscitar, genericamente,
omissões no acórdão recorrido, sem especificá-las detalhadamente;
considerando o disposto no art. 34, § 1°, da Lei 8.443/1992, estão legitimados
a opor embargos de declaração contra as decisões do Tribunal apenas o responsável, o
interessado ou o Ministério Público junto ao Tribunal;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "f", do Regimento Interno, ACORDAM, por
unanimidade, em:
a) não conhecer dos embargos de declaração, por não atender aos requisitos
de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei 8.443/1992;
b) comunicar esta decisão à embargante.
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-007.981/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Araujo Abreu Engenharia Norte Ltda (03.543.374/0001-41).
1.2. Unidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: não atuou.
1.7. Representação legal: Glauber de Brittes Pereira (186555/OAB-RJ),
representando Araujo Abreu Engenharia Norte Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.