ACÓRDÃO Nº 2591/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2591/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.781/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V –Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos Acompanhamento com objetivo de
avaliar a utilização dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis) na
concessão de benefícios previdenciários. A avaliação, feita utilizando técnicas de análise
de dados, busca identificar se existem concessões, em especial as concessões
automáticas, com indícios de irregularidade.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso IV,
da Constituição Federal, no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 157 e 250,
inciso III, do Regimento Interno/TCU, e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Empresa de
Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev), com fundamento no art. 4º
da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.1.1. apresentem, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, estudo de
viabilidade e cronograma para executar implementação que promova alteração no Cnis
para permitir sua atualização, evitando, sempre que possível, que o tempo de
contribuição constante no Cnis seja diferente do tempo constante no extrato de
benefícios dos sistemas utilizados no INSS para concessão de benefícios;
9.1.2. no prazo de 180 dias, em observância ao art. 29-A da Lei 8.213/1991,
c/c art. 19 do Decreto 3.048/1999, que apresentem plano de ação com os seguintes
objetivos:
9.1.2.1. solucionar as inconsistências observadas nos registros do Cnis
relativos a relações previdenciárias onde a data de início da relação é anterior a
abertura da empresa;
9.1.2.2. avaliar e viabilizar a implementação de controles ou soluções
automatizadas que utilizem dados do Cnis ou outras bases, para evitar a concessão ou
manutenção de benefícios com as seguintes desconformidades: BPC com indícios de
renda familiar per capita superior ao valor critério de elegibilidade; BPC concedido a
segurados sem idade mínima necessária; concessões de salário-maternidade sem
atendimento ao período legal de carência;
9.1.3. revisem os indícios a de concessão ou manutenção de benefícios com
relações previdenciárias associadas a CNPJ inexistentes, CPF nulo ou datas incompatíveis,
ainda que de forma amostral, e revisem os casos em que julguem haver irregularidade,
segundo critérios de conveniência, oportunidade e economicidade, a partir de
metodologia que considere a avaliação da viabilidade e da relação custo-benefício;
9.1.4. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em observância ao art. 29-A
da Lei 8.213/1991, c/c art. 19 do Decreto 3.048/1999, revisem os casos de relações
previdenciárias com dados incompletos, inválidos ou inexistentes e implementem
solução que permita evitar ocorrência de novos casos;
9.2. encaminhar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os arquivos
com indícios e scripts resultantes da avaliação do Cnis, acompanhados do inteiro teor
da presente deliberação e do relatório de acompanhamento;
9.3. arquivar os autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento Interno do
TCU.
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2591-48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.