ACÓRDÃO Nº 2650/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2650/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, a
respeito de supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico para Registro de
Preços 7/2023, sob a responsabilidade do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos (MGI), com valor estimado de R$ 548.722.971,72, cujo objeto é a contratação,
por meio do registro de preços, de empresas especializadas com vistas a executar
atividades de projeto, construção, testes, implantação, evolução, manutenção,
sustentação e garantia de qualidade relacionadas ao ciclo de vida de software, adotando-
se práticas ágeis aderentes ao processo de software.
Considerando que não foram constatadas irregularidades em relação à
comprovação de regularidade trabalhista e à aceitabilidade da proposta da licitante
vencedora e que, após esclarecimentos prestados em sede de oitiva prévia pelo MGI,
restou comprovado o atendimento às exigências para qualificação econômico-financeira
pela referida empresa, nos termos do edital.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 169, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235
e 237, inciso VII; e 276, § 6º, todos do Regimento Interno, e artigo 103, § 1º da
Resolução TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
improcedente;
indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos
necessários à sua concessão;
encaminhar cópia do presente Acórdão à Central de Compras do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à representante, informando-lhes que o
conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-016.495/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços
Públicos.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Lucas Ferreira Paz Rebua (28950/OAB-DF),
representando Basis Tecnologia da Informacao S.A.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.