ACÓRDÃO Nº 2628/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2628/2024 - TCU - Plenário
1. Processo: TC 011.369/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.
3. Recorrente: Comitê Olímpico do Brasil (COB).
4. Órgão: Ministério do Esporte.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Francisco Carlos Ribeiro de Almeida (OAB/RJ 258.554);
Sibylla Naoum, OAB/DF 67.325); Wladimyr Camargos (OAB/DF 39.918); José Soares de
Castro Neto (OAB/DF 73.680).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Consulta, em que se aprecia,
nesta oportunidade, peça recursal denominada como Pedido de Reexame apresentada
pelo Comitê Olímpico do Brasil (COB) contra o Acórdão 1948/2024 - Plenário, por meio do
qual foi apreciada Consulta formulada pelo então Ministro-Substituto de Estado do
Ministério da Cidadania, Sr. Luiz Antônio Galvão da Silva Gordo Filho, acerca da exigência
de não inscrição no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas
(CEPIM), como requisito para emissão de Certidão de Registro Cadastral (CRC) das
entidades pertencentes ao então Sistema Nacional do Desporto (SND), atual Sistema
Nacional do Esporte (Sinesp).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 264 e 287 do
Regimento Interno/TCU, não conhecer da peça recursal apresentada pelo Comitê Olímpico
do Brasil (peça 17) como Embargos de Declaração, por não preencher os pressupostos
legais e regimentais aplicáveis à espécie, mantendo-se inalterado o Acórdão 1948/2024 -
Plenário;
9.2. enviar cópia desta deliberação ao COB; e
9.3. arquivar estes autos.
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2628-
48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).