PROTOCOLO ICMS Nº 43, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

PROTOCOLO ICMS Nº 43, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Mato Grosso do Protocolo ICMS nº 10,
de 4 de abril de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em
Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual PFI.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso,
Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio
Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo,
Sergipe e Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de
Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199
do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem
celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira O Estado de Mato Grosso fica excluído do Protocolo ICMS nº
10, de 4 de abril de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de
2003.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União.
Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá -
Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio
Gomes dos Santos, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Rogéio Luiz Gallo,
Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Claudio
Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraná - Norberto
Anacleto Ortigara, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Pernambuco - Wilson
José de Paula, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos
Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando
Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São
Paulo, Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi,
Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.