ACÓRDÃO Nº 2582/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2582/2024 - TCU - Plenário
1. Processo: TC 005.656/2024-9.
1.1. Apenso: TC 009.049/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Ministério da Educação; Ministério da Saúde.
4. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
(Ebserh).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação) e pela Unidade de Auditoria
Especializada em Saúde (AudSaúde).
8. Representação legal: Alice Oliveira de Souza Cavalcante (46204/OAB-DF),
entre outros, representando a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o relatório da
auditoria operacional realizada na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh),
com o objetivo de identificar e analisar as principais estratégias da instituição voltadas
às dimensões assistência à saúde e ensino,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 250, inciso III,
do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 2º, inciso III, e 11 da Resolução TCU
315/2020, em:
9.1. recomendar à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares que:
9.1.1. envide esforços no sentido de identificar e avaliar os hospitais
universitários federais filiados que enfrentam dificuldades na contratualização,
analisando a oportunidade e conveniência de institucionalizar uma agenda que permita
fortalecer e aprimorar a colaboração e o diálogo com os gestores locais do SUS,
incluindo a participação das universidades vinculadas, com o propósito de discutir
coletivamente e buscar soluções conjuntas para os problemas relacionados a seguir, os
quais podem impactar a inserção integrada e articulada dos HUF na rede de atenção à
saúde, devendo considerar boas práticas identificadas em outros hospitais filiados e que
possam ser replicadas quando viáveis, com fulcro no art. 4º, inciso IV, do Decreto
9.203/2017 c/c Referencial Básico de Governança Organizacional do TCU e com base na
finalidade e competências dessa estatal previstas no arts. 3º e 4º da Lei
12.550/2011:
9.1.1.1. divergências quanto ao perfil assistencial e ao objetivo do HUF;
9.1.1.2. dificuldades quanto ao cumprimento das metas pactuadas e à
atuação da Comissão de Acompanhamento da Contratualização;
9.1.1.3. divergências quanto à sistemática de financiamento e de repasse de
recursos;
9.1.1.4. divergências quanto à regulação de acesso à assistência;
9.1.1.5. controvérsia acerca do tempo para análise e conclusão/aprovação
dos instrumentos de contratualização;
9.1.1.6. dificuldades de comunicação e deficiência na participação dos
gestores locais do SUS no planejamento dos HUF;
9.1.2. envide esforços no sentido de avaliar as condições atuais da Comissão
de Residência Médica (Coreme) e da Comissão de Residência Multiprofissional (Coremu)
no âmbito dos HUF filiados, analisando a oportunidade e conveniência de se articular
com as universidades vinculadas e, se necessário, com o Ministério da Educação, a
Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e a Comissão Nacional de Residência
Multiprofissional em Saúde (CNRMS) e propor ajustes normativos e operacionais que
favoreçam a instalação dessas comissões nas dependências desses hospitais, quando
essa medida contribuir efetivamente para que elas cumpram seus papéis, considerando
as finalidades dessas comissões, previstas, principalmente, no art. 2º da Resolução
CNRM 16/2022 e no art. 2º da Resolução CNRMS 1/2015;
9.1.3. envide esforços no sentido de identificar e avaliar os HUF que
enfrentam dificuldades com o exercício da preceptoria, analisando a oportunidade e
conveniência de buscar colaboração das universidades, incluindo as unidades acadêmicas
dos cursos da área da saúde que utilizam os HUF, e, se necessário, da Coreme, da
Coremu e do Ministério da Educação, para que sejam adotadas ações conjuntas com
vistas a atualizar, aprimorar ou fortalecer o modelo de atuação da preceptoria,
considerando os problemas mais comuns enfrentados pelos hospitais, em especial os
relacionados a seguir, devendo: i) estabelecer mecanismos que permitam acompanhar e
avaliar os resultados das ações previstas e implementadas ou eventual dificuldade de
execução; e ii) considerar boas práticas identificadas em outros hospitais filiado que
possam ser replicadas quando viáveis, haja vista a competência dessa estatal prevista no
art. 4º, incisos II e III, da Lei 12.550/2011:
9.1.3.1. necessidade de reconhecimento do papel do preceptor no HUF, por
meio da implantação de uma política de incentivos à preceptoria;
9.1.3.2. necessidade de atualização periódica da preceptoria devido à alta
rotatividade dos profissionais em algumas áreas;
9.1.3.3. insuficiência de rotinas e fluxos claros para a supervisão das
atividades práticas dos residentes;
9.1.3.4. programas de residência vinculados às universidades e não aos HUF
(em alguns casos), o que dificulta a integração das atividades de treinamento com as
demandas assistenciais;
9.1.3.5. resistência de alguns profissionais técnicos da Ebserh em atuarem
como preceptores, apesar de ser uma obrigação contratual;
9.1.3.6. falta de incentivo e reconhecimento por parte das universidades aos
docentes nas atividades de preceptoria;
9.1.4. envide esforços no sentido de fortalecer os mecanismos já existentes
ou avaliar a oportunidade e conveniência de estabelecer novos meios para, de forma
institucionalizada, discutir com as universidades vinculadas, em especial as unidades
acadêmicas que utilizam os HUF, soluções para as dificuldades relacionadas a seguir,
devendo considerar e incorporar boas práticas identificadas em hospitais filiados e que
possam ser replicadas, respeitando as especificidades de cada hospital e cada
universidade, considerando a finalidade e competências dessa estatal previstas no art.
3º e no art. 4º, incisos II e III, da Lei 12.550/2011:
9.1.4.1. falta de clareza quanto à definição do papel de cada ator envolvido
diretamente com o HUF, especialmente universidade, Coreme, Coremu etc;
9.1.4.2. participação das unidades acadêmicas em conselhos e comissões
apenas de forma consultiva e não deliberativa;
9.1.4.3. ausência de planejamento e execução de atividades integradas e
articuladas entre os diferentes cursos da área da saúde que utilizam o HUF como campo
de prática;
9.1.4.4. falta de apoio ao docente;
9.1.4.5. ausência de representação discente e docente na gestão do HUF; e
9.1.4.6. ausência/dificuldade de diálogo e perda de espaço pelas unidades
acadêmicas que utilizam o HUF na elaboração de protocolos, de rotinas e de fluxos
assistenciais, que impactam o desenvolvimento da prática clínica;
9.1.5. em relação aos elementos que compõem o atual planejamento
estratégico:
9.1.5.1. envide esforços para definir tempestivamente as metas relacionadas
aos objetivos estratégicos, de forma a permitir o monitoramento adequado dos
resultados da estratégia de longo prazo;
9.1.5.2. avalie a oportunidade e a conveniência de incluir indicadores de
resultados e/ou de esforços para os objetivos estratégicos "OE01: Ampliar e qualificar a
participação dos hospitais na rede de atenção à saúde do SUS" e "OE04: Participar da
implementação da Política Nacional de Atenção Especializada e do esforço de redução
de filas", bem como analise a conveniência de reformular os indicadores "Percentual de
primeiras consultas ofertadas pela regulação" e "Percentual de cirurgias ofertadas para
regulação do Gestor SUS", de forma que sejam consideradas as consultas e cirurgias
efetivamente realizadas e não apenas as ofertadas à regulação do gestor local do
SUS;
9.1.5.3. avalie a oportunidade a conveniência de, em relação ao objetivo
estratégico "OE06: Consolidar o Exame Nacional de Residência (Enare) como forma
prioritária de ingresso nos programas de residência do país", incluir indicadores que
permitam aferir o desempenho/sucesso desse processo seletivo nos HUF, a exemplo de
índices de egressos ao final da residência (percentual de residentes que concluíram o
programa), de ociosidade de vagas por não preenchimento (percentual de vagas que
não foram preenchidas após o processo seletivo), bem como quanto à evasão
(percentual de residentes que abandonaram o programa de residência antes da
conclusão) e retenção dos residentes (percentual de residentes que permanecem no
programa até o término, em relação ao número de matriculados inicialmente); e
9.1.5.4. avalie a possibilidade e a conveniência de, em relação ao objetivo
estratégico "OE07: Apoiar o processo de qualificação dos docentes e dos preceptores ",
incluir indicador além do percentual de preceptores capacitados, visto que há outros
aspectos que impactam a qualificação dos preceptores;
9.2. fixar o prazo de 180 dias, contados da ciência deste acórdão, para que
a Ebserh informe a este Tribunal sobre as providências adotadas para implementar as
recomendações relacionadas nos subitens anteriores e respectivos resultados,
apresentando, para os casos de não implementação, as justificativas pertinentes;
9.3. autorizar, com fulcro no art. 17, §2º, da Resolução TCU 315/2020, o
monitoramento, pela unidade técnica competente, das recomendações prolatadas;
9.4. arquivar o presente processo, com fundamento nos arts. 169, incisos III
e V, e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal.
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2582-48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.