ACÓRDÃO Nº 2615/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2615/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 047.527/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Denúncia).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Casa da Moeda do Brasil (34.164.319/0005-06).
3.2. Recorrente: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Jose Guilherme Rodrigues da Costa (OAB/RJ 094.156),
Claudio Vinicius Reis de Azevedo (OAB/RJ 130.268), Rogerio Telles Correia das Neves
(OAB/SP 133.445) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos contra o
Acórdão 1.633/2024-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. notificar a embargante acerca da presente decisão.
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2615-
48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues.
13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.4. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.