ACÓRDÃO Nº 2643/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2643/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pela empresa SNA Serviços Ltda. a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Licitação 7004266841/2024, sob a
responsabilidade de Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras), cujo objeto é a prestação de
serviços de manutenção de elétrica, instrumentação e automação em paradas de
manutenção.
Considerando, quanto aos pontos questionados, que não restaram
confirmados os indícios de irregularidade apontados;
Considerando, quanto à solicitação formulada pela representante de ingresso
nos autos como interessada, que, ante o entendimento pacificado deste Tribunal, a
exemplo do Acórdão 1.992/2021-TCU-Plenário (relator Ministro Aroldo Cedraz), na
condição de autor da representação, a solicitante não é automaticamente parte nesse
processo;
Considerando que a solicitante também não é autoridade com prerrogativa
constitucional ou legal para compulsar o aludido processo, não tendo, igualmente,
demonstrado razão legítima para intervir nesses autos ou contribuir no processo de
fiscalização em curso e/ou evidenciado possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo
em decorrência de eventual deliberação que venha a ser adotada por este Tribunal;
Considerando que, nos termos do Acórdão 1.686/2019-TCU-Plenário (relator
Ministro Benjamin Zymler), a mera participação em certame sobre o qual se alegam
indícios de irregularidade não gera direito subjetivo a ser defendido perante o TCU e,
portanto, não confere a licitante, mesmo como autora da representação, a condição de
parte no processo que apura eventuais irregularidades no certame, especialmente no
caso em que não houve contratação nem mesmo adjudicação em seu favor;
Considerando que, consoante o Acórdão 825/2020-TCU-Plenário (relator
Ministro Vital do Rêgo), o papel do denunciante/representante é o de fornecer os
elementos para que este Tribunal dê início à sua ação de controle externo, e, uma vez
iniciado o processo, o TCU assume total controle sobre a condução das investigações,
não existindo, para o denunciante/representante, prerrogativa de comparecer aos autos
para a defesa de seus pontos de vista, a não ser que seja admitido como
interessado;
Considerando que, nos termos do art. 94 da Resolução TCU 259/2014, a
solicitação de acesso aos autos formulada por pessoa não qualificada como parte ou
como representante legal de parte será recebida e tratada como solicitação de acesso a
informações para esclarecimento de interesse particular, coletivo ou geral, de que trata
o art. 59, inciso V, dessa Resolução;
Considerando que, nos termos do art. 4º, §1º, da Resolução TCU 249/2012, o
direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como
fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição
do ato decisório respectivo, que, no caso de processo de controle externo, será o
acórdão do TCU ou o despacho do relator com decisão de mérito;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações (AudContratações), peças 53-55.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, e
250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em:
a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016 c/c os arts. 235 e 237,
inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal e o art. 103, §1º, da
Resolução TCU 259/2014;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
c) no mérito, considerar a presente representação improcedente;
d) indeferir, com fundamento no art. 146, § 2º, do Regimento Interno do TCU
c/c os arts. 4º, §1º, e 17, incisos I e III, da Resolução TCU 249/2012 e arts. 59, inciso V,
65, inciso III, e 94 da Resolução TCU 259/2014, o pedido formulado pela empresa SNA
Serviços Ltda. de ser considerada como parte interessada no feito, facultando-lhe, caso
requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos após a presente
manifestação de mérito desta Corte de Contas;
e) atribuir sigilo às peças 27, 33-41 e 43-44, em razão da solicitação constante
da peça 27, fls. 10 e 16-19;
f) dar ciência da presente decisão à Petróleo Brasileiro S/A e à
representante;
g) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-022.194/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: SNA Serviços Ltda. (00.891.142/0001-96).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Marcos André de Almeida Malheiros Filho
(37842/OAB-BA), representando a SNA Serviços Ltda.; José Davi Cavalcante Moreira
(52440/OAB-DF), entre outros, representando a Petrobras; Manuel Luís da Rocha Neto
(7479/OAB-CE), entre outros, representando a Normatel Engenharia Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.