ACÓRDÃO Nº 2676/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2676/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Maria Aparecida Bernardes Orlandi - EPP, em razão de possíveis
irregularidades no Pregão 9000076/2024, conduzido pela Casa da Moeda do Brasil (CMB),
sem valor estimado, tendo por objeto a prestação de serviços de locação de
empilhadeiras para utilização nas operações e carregamento, movimentação e transporte
de diversos tipos de cargas pesadas nas áreas das fábricas da CMB, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos;
Considerando que a irregularidade principal alegada consiste em previsão, no
edital, da entrega imediata dos equipamentos objeto da licitação, o que constituiria
exigência ilegal relativa à propriedade e/ou disponibilidade prévia de tais itens, em
prejuízo à competição e às condições de isonomia entre os participantes, e geraria
impossibilidade ("inexequibilidade") da apresentação da proposta comercial;
Considerando a oitiva prévia da CMB determinada pelo Ministro-Relator (peça
10) para a entidade se manifestar sobre os termos da representação e sobre: i)
levantamento de mercado realizado quando do planejamento da contratação e outros
eventuais documentos adotados para comprovação da existência de empresas aptas a
fornecer o objeto licitado; ii) efetiva participação de empresas no certame verificada na
sessão pública; e iii) medidas previstas acerca da contratação, haja vista o tempo exíguo
indicado entre a realização da sessão pública (24/9/2024) e o fim do contrato em vigor
(4/10/2024);
Considerando que os elementos de evidência carreados aos autos lograram
comprovar a efetiva elaboração de levantamento de mercado anterior ao planejamento
da contratação;
Considerando que houve a participação de 14 empresas para o Lote 1, e 13
empresas para o Lote 2;
Considerando que restou esclarecida a extensão, por cerca de um mês, do
contrato então vigente, nas mesmas condições e preços do contrato anterior, cujos
valores se mostravam inferiores aos alcançados no processo licitatório em tela, tendo a
administração adotado medidas pertinentes para a subsequente contratação regular da
vencedora do Pregão Eletrônico 90076/2024; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 27-28,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no
mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão à Casa da Moeda do Brasil e à
representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-022.219/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Casa da Moeda do Brasil.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Maria Aparecida Bernardes Orlandi (CNPJ:
14.369.686/0001-05).
1.6. Representação legal: Rodrigo Luiz Pessoa de Oliveira (131041/OAB-RJ),
representando Casa da Moeda do Brasil; Carlos Eduardo Colombi Froelich, representando
Maria Aparecida Bernardes Orlandi.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.