ACÓRDÃO Nº 2663/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2663/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento
Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer parcialmente da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) fazer a recomendação especificada no subitem 1.8;
c) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da
Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais e daquelas que
permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo
único, da Resolução-TCU 259/2014;
d) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Instituto Nacional do Seguro Social, ao Ministério da Previdência Social e ao
denunciante; e
e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-007.172/2024-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da
Previdência Social.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Recomendar ao Ministério da Previdência Social, com fundamento no art.
11 da Resolução TCU 315/2020, que, em consonância com o art. 17 do Decreto
9.203/2017, implemente a gestão de riscos no Atestmed e aprimore os controles desse
processo de trabalho por meio, por exemplo, da revisão dos tipos de filiação ao RGPS
abrangidos, da duração máxima do afastamento, e da verificação de possíveis abusos
e/ou fraudes nos requerimentos.