ACÓRDÃO Nº 2640/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2640/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de Acompanhamento determinado no subitem 1.6.2 do Acórdão
1.608/2022-TCU-Plenário, com vistas a verificar a fiel observância aos prazos e o alcance
das metas propostas nos Eixos de I a V do Plano de Ação elaborado pelo Grupo de
Trabalho Interministerial sobre Museus Federais (GTI), instituído por meio do Decreto
10.175/2019.
Considerando que o referido Plano de Ação foi apresentado a esta Corte em
atendimento ao Acórdão 1.243/2019-TCU-Plenário, que expediu determinações em
relação às condições de segurança do patrimônio nos museus sob a responsabilidade de
órgãos ou entes federais e sobre a identificação dos principais riscos e oportunidades de
melhoria na gestão patrimonial e orçamentária desses equipamentos públicos, tendo o
Tribunal aprovado o Plano de Ação, por meio do Acórdão 2.477/2021-Plenário;
Considerando que o presente processo visa fiscalizar a implementação do
Plano de Ação sobre os museus federais, uma vez que o não cumprimento de suas metas
nos respectivos prazos implica na vulnerabilidade dos museus e do patrimônio
museológico federal, assim como na falta de melhoria da gestão patrimonial e
orçamentária desses bens públicos;
Considerando que a implementação do referido Plano ainda não se encontra
difundida entre os órgãos responsáveis, havendo evidências de atuação isolada ou de
ausência de atuação;
Considerando que as informações constantes dos autos revelam que, de modo
geral, as iniciativas referentes ao cumprimento das metas se encontram em estágio
inicial, impactando negativamente a observância dos prazos que, em sua maioria, já se
encontram expirados;
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 562-564).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com base nos arts. 241 e 242 do Regimento Interno do
TCU, em:
a) considerar a Meta 1 do Plano de Ação do MEC como parcialmente
cumprida;
b) considerar a Meta 2 do Plano de Ação do MEC como em cumprimento;
c) considerar a Meta 7 do Plano de Ação do MEC como não cumprida;
d) considerar a Meta 1 do Eixo I como cumprida;
e) considerar Meta 2 do Eixo I como cumprida;
f) considerar a Meta 3 do Eixo I como não cumprida;
g) considerar a Meta 4 do Eixo I como cumprida;
h) considerar a Meta 1 do Eixo II como não cumprida;
i) considerar a Meta 2 do Eixo II como não cumprida;
j) considerar a Meta 3 do Eixo II como não cumprida;
k) considerar a Meta 3.1 do Eixo II como cumprida;
l) considerar a Meta 4 do Eixo II como em cumprimento;
m) considerar a Meta 5 do Eixo II como não cumprida;
n) considerar a Meta 6 do Eixo II como cumprida;
o) considerar a Meta 6.1 do eixo II como em cumprimento;
p) considerar a Meta 7 do Eixo II como em cumprimento;
q) considerar a Meta 1 do Eixo III como não cumprida;
r) considerar a Meta 2 do Eixo III como não cumprida;
s) considerar a Meta 3 do Eixo III como não cumprida;
t) considerar a Meta 1 do Eixo IV como em cumprimento;
u) considerar a Meta 2 do Eixo IV como não cumprida, destacando a
relevância de o IBRAM concentrar esforços para atingir seu cumprimento dentro do prazo
estipulado, após a conclusão do TED entre o IBRAM e o IFRN, referente à Meta 1 do Eixo
IV, e a implantação da automação do INBCM em junho de 2025;
v) considerar a Meta 3 do Eixo IV como cumprida;
w) considerar a Meta 4 do Eixo IV como cumprida, sem prejuízo da
continuidade do acompanhamento da manutenção adequada do CBMD;
x) considerar a Meta 5 do Eixo IV como cumprida, sem prejuízo da
continuidade do acompanhamento da implementação da metodologia prevista pela
Resolução Normativa 19/2022 e sistematizada nos respectivos Planos Anuais de
Fiscalização, em função da necessidade de consolidação da atividade fiscalizatória a cargo
do IBRAM;
y) considerar a Meta 6 do Eixo IV como em cumprimento;
z) considerar a Meta 1 do Eixo V como não cumprida;
aa) considerar a Meta 2 do Eixo V como não cumprida;
bb) considerar a Meta 3 do Eixo V como em cumprimento;
cc) considerar a Meta 4 do eixo V como cumprida, sem prejuízo da
continuidade do acompanhamento do processo de tomada de decisão pelo Ministério da
Cultura em relação à pertinência do modelo desenvolvido, assim como a possível
implementação do modelo;
dd) considerar o item 9.5 do Acórdão 1243/2019 - TCU - Plenário como
cumprido, sem prejuízo da verificação da efetiva individualização da execução da despesa
junto à cada órgão responsável.
ee) deferir o pedido apresentado pelo MEC para repactuação dos prazos da
Meta 3 à Meta 6 do Plano de Ação do MEC, conforme proposto à essa Corte à peça 408
(p. 3-4), definindo, então, os seguintes prazos: i) Meta 3: agosto/2024; Meta 4:
setembro/2024; Meta 5: outubro/2024; e Meta 6: novembro/2024;
ff) deferir o pedido apresentado pelo IBRAM para prorrogação do prazo da
Meta 3 do Eixo I por 8 meses, conforme solicitado à peça 287 (p. 2) e analisado à peça
304 (p. 13 e 30);
gg) deferir, de forma improrrogável, o pedido apresentado pelo IBRAM para
prorrogação do prazo da Meta 7 do Eixo II para o dia 18/5/2024, conforme solicitação
à peça 270, ao tempo em que se informa o órgão sobre a necessidade de conferir
prioridade à Meta, de acordo com a análise à peça 304 (p. 17-18 e 30);
hh) deferir o pedido apresentado pelo IBRAM para prorrogação do prazo da
Meta 1 do Eixo IV para o dia 6/6/2025, conforme solicitado à peça 447 (p. 19, item
"e");
ii) deferir o pedido apresentado pelo IBRAM para prorrogação do prazo da
Meta 6 do Eixo IV em um ano, conforme solicitado à peça 287 (p. 6-7) e analisado à
peça 304 (p. 24 e 30);
jj) deferir o pedido apresentado pelo IBRAM para prorrogação de prazo da
Meta 3 do Eixo V para 12/9/2024, conforme solicitado à peça 447 (p. 21, item "a").
kk) deferir parcialmente o item 1 da proposta apresentada pelo IBRAM à peça
456 (p. 4), no que diz respeito à alteração da responsabilidade da Meta 2 do Eixo III,
assinalando que seja conferida a responsabilidade ao IBRAM, com apoio dos Ministérios
do Executivo Federal, constantes do Decreto 10.175/2019;
ll) indeferir o item 2 da proposta apresentada pelo IBRAM à peça 456 (p. 4),
no que diz respeito à alteração do conteúdo da Meta 2 do Eixo III, tendo em vista os
argumentos apresentados nos itens 125 a 128.
mm) fixar o dia 26/10/2021 como a data de início de contagem dos prazos do
Plano de Ação, de acordo com o exposto nos itens 165 a 168 da peça 304, e que
eventuais contagens de prorrogações de prazo concedidas terão início a partir do término
dos prazos inicialmente definidos, a partir dessa data, ou previamente concedidos, no
caso de prorrogações consecutivas;
nn) dar ciência à Casa Civil sobre a ausência de articulação e de integração
entre os órgãos responsáveis pela implementação do Plano de Ação dos museus federais,
fato que pode colocar os museus e o patrimônio museológico federal em estado de
vulnerabilidade, pela falta de melhoria da gestão patrimonial e orçamentária desses
equipamentos, considerando os riscos apontados pelo Acórdão 1243/2019 - Plenário -
TCU;
oo) autorizar a continuidade do presente processo de Acompanhamento,
considerando que existem metas do Plano de Ação com prazos em aberto, que a maioria
dos órgãos se encontram em estágio inicial de implementação do Plano e que há
possibilidade de haver repactuação dos prazos.
pp) comunicar esta deliberação à Casa Civil da Presidência da República, ao
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, ao Ministério das Comunicações, ao
Ministério da Cultura, ao Ministério da Defesa, ao Comando da Aeronáutica, ao Comando
da Marinha, ao Comando do Exército, ao Ministério da Educação, ao Ministério do Meio
Ambiente e da Mudança do Clima, ao Instituto Brasileiro de Museus, à Secretaria do
Tesouro Nacional, ao Ministério da Fazenda, à Secretaria de Orçamento Federal, ao
Ministério do Planejamento e Orçamento e ao Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos.
1. Processo TC-016.997/2022-0 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Apenso: TC 042.463/2021-1 (ACOMPANHAMENTO)
1.2. Unidades Jurisdicionadas: Comando da Aeronáutica; Comando da
Marinha; Comando do Exército; Instituto Brasileiro de Museus; Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação; Ministério da Cultura; Ministério da Defesa; Ministério da
Educação; Ministério da Fazenda; Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços
Públicos; Ministério das Comunicações; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima; Ministério do Planejamento e Orçamento; Ministério do Turismo; Secretaria de
Orçamento Federal; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria-executiva da Casa Civil da
Presidência da República.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências: não há.