RESOLUÇÃO Nº 2.173, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 2.173, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
Determina a fusão do Conselho Regional de
Economia da 27ª Região - Corecon-RR ao Conselho
Regional de Economia da 13ª Região - Corecon-AM e
dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, pela Lei nº 6.537,
de 19 de julho de 1978, pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952 e pelo
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução nº 1.832, de 30 de julho de
2010, publicada no DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86;
CONSIDERANDO que compete ao Cofecon organizar e decidir sobre a criação, fusão e
organização dos Corecons, fixando-lhes inclusive sua jurisdição e composição, nos termos
da aliena "h" do artigo 7º da Lei nº 1.411/1951 e do inciso VII do artigo 10 do Regimento
Interno do Cofecon; CONSIDERANDO a exigência mínima de capacidade material e
financeira para o funcionamento regular dos Corecons, constante no item 7.1.1 da
Subseção 5.1 da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista; CONSIDERANDO
que cabe ao Cofecon, observar e garantir o cumprimento por parte dos Conselhos
Regionais de Economia das leis e das Resoluções por ele baixadas, bem como das
Deliberações e quaisquer outras decisões do Plenário do Conselho Federal que estejam
inseridas em sua competência legal; CONSIDERANDO o baixíssimo número de profissionais
adimplentes, o elevado índice de inadimplência dos economistas registrados, a ausência de
procedimentos de cobrança e de fiscalização, bem como de reiteradas reprovações de
diversas propostas orçamentárias, balancetes trimestrais e prestações de contas nos
exercícios de 2022, 2023 e 2024, denotando a ausência de viabilidade de manutenção do
Corecon-RR; CONSIDERANDO que a situação crítica do Corecon-RR exige soluções de
contorno iminentes, sempre baseada numa visão holística, sistêmica, otimizada e propícia
a ganhos de sinergia e de maior eficiência operacional e administrativa, que visa a
reestruturação organizacional e a otimização de recursos e de processos, unificando
diretrizes e promovendo a representação mais robusta e eficiente dos interesses da classe,
resgatando o protagonismo da profissão de economista e a reconstrução da
representatividade local; CONSIDERANDO os resultados apresentados no Relatório de
Intervenção decretada pela Resolução nº 2.169, de 5 de setembro de 2024, publicada no
DOU nº 173, de 6 de setembro de 2024, Seção 1, Página: 142, o que consta no bojo do
Processo 141100.000033/2024-39 e o deliberado na 737ª Sessão Plenária Ordinária,
realizada nos dias 29 e 30 de novembro de 2024, em Brasília-DF, resolve:
Art. 1º Determinar a fusão do Conselho Regional de Economia da 27ª Região -
Corecon-RR ao Conselho Regional de Economia da 13ª Região - Corecon-AM, a partir de
1º de janeiro de 2025.
§ 1º O Corecon será denominado Conselho Regional de Economia da 13ª
Região - Corecon-AM/RR.
§ 2º O Corecon-AM sucederá o Corecon-RR em todos os direitos e obrigações,
sem prejuízo de eventuais responsabilização pelos atos praticados anteriormente pelos
dirigentes e membros do Corecon-RR.
§ 3º Em virtude da fusão determinada pelo caput do presente artigo, a
jurisdição do Corecon-AM passa a contemplar, além do Estado do Amazonas, a jurisdição
do Estado de Roraima.
Art. 2º Autorizar o Presidente do Cofecon indicar um Conselheiro Federal para
acompanhamento dos procedimentos relacionados à fusão referida no artigo anterior.
Art. 3º Recomendar ao Corecon-AM que promova estudos visando à análise da
viabilidade de instalação de delegacia regional na cidade de Boa Vista-RR, nos termos do
item 8.2 da Seção 5.1 da Consolidação da Legislação da Profissão do Economista.
Art. 4º Ratificar a decisão cautelar do Interventor em suspender a realização do
pleito eleitoral de 2024 e considerar definitivamente prejudicada à realização de tal pleito.
Parágrafo único. Ficam extintos os mandatos dos Conselheiros do Corecon-RR a partir da
data da fusão, observada a responsabilidade prevista no artigo 1º desta Resolução.
Art. 5º A presente Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025,
revogando-se em 31 de dezembro de 2024 a intervenção decretada pela Resolução nº
2.169, de 5 de setembro de 2024.
PAULO DANTAS DA COSTA
Presidente do Conselho