ACÓRDÃO Nº 2598/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2598/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 014.801/2021-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pelo então
Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, acerca da possibilidade de
parcelamento na devolução de recursos transferidos na modalidade "fundo a fundo";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente consulta, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 264, inciso VI, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU;
9.2. responder ao consulente, com fulcro art. 1º, inciso XVII, da Lei
8.443/1992, que:
9.2.1. não é razoável interpretar o termo "imediata devolução", utilizado no
art. 27, inciso I, da Lei Complementar 141/2012, como a imediata e integral restituição
dos valores, pois a devolução pode se dar de maneira imediata e em parcelas, sendo o
adimplemento da primeira parcela exigível de maneira imediata, e todas as parcelas
acrescidas da devida atualização monetária até a data do seu efetivo pagamento,
mantendo o poder aquisitivo dos recursos, de modo que o parcelamento não ensejará
prejuízos ao erário;
9.2.2. conforme a consolidada jurisprudência do TCU, nos casos de desvios de
finalidade ou objeto, a recomposição dos recursos transferidos "fundo a fundo" deve
ocorrer ao fundo de saúde do ente beneficiário do repasse e não ao Fundo Nacional de
Saúde (FNS), sempre permanecendo a competência federal quanto à fiscalização desses
recursos, de modo que cabe:
9.2.2.1. ao Ministério da Saúde, o esgotamento da via administrativa de
controle interno;
9.2.2.2. ao FNS, a instauração das tomadas de contas especiais (TCEs), quando as
medidas administrativas não se mostrarem suficientes para a recuperação dos valores; e
9.2.2.3. ao TCU, processar e julgar esses processos de TCE;
9.2.3. o parcelamento dos débitos oriundos de recursos transferidos "fundo a
fundo" pelo Ministério da Saúde, não inscritos na dívida ativa da União, se mostra medida
razoável de esgotamento da via administrativa de controle interno, que contribui para o
alcance do interesse público com a recuperação do crédito, seja no caso de devolução do
recurso ao fundo de saúde do ente beneficiário do repasse ou ao FNS, e evita a
instauração de TCE unicamente para fins de parcelamento neste TCU, reduzindo, ainda, a
possibilidade de atuação de outros órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU), a
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do Poder Judiciário, em observância aos
princípios da economicidade e da eficiência da Administração Pública; e
9.2.4. a impossibilidade de parcelamento pode tornar inócuo o comando da Lei
Complementar 141/2012, art. 27, inciso I, uma vez que há grande chance de que, até que
a respectiva TCE chegue ao TCU e seja julgada, o plano de saúde plurianual do ente
beneficiário dos recursos tenha finalizado e, assim, ocorra a dispensa da devolução pelo
risco de prejuízo ao cumprimento do plano vigente, conforme jurisprudência deste
TCU;
9.3. notificar o Ministério da Saúde, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
a Consultoria-Geral da União e o Ministério da Fazenda da presente deliberação;
9.4. arquivar, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU,
o presente processo.
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2598-
48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.