ACÓRDÃO Nº 2655/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2655/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de Representação com pedido de medida cautelar, apresentada pelo
Presidente da Câmara Municipal de Nova Canaã/BA, relativamente a suposta aplicação
irregular de recursos públicos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE), no âmbito da Secretaria de Educação do Município de Nova Canaã-BA (Peça 1, p. 1).
Considerando que não foram apresentados indícios suficientes da suposta
irregularidade. Além disso, a Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação) verificou que, mesmo que houvesse tais
indícios, não há necessidade de atuação direta do TCU no caso, uma vez que a prestação
de contas do Município de Nova Canaã relativa ao ano de 2020 está sendo analisada pelo
FNDE (itens 9 a 29, da instrução à Peça 7);
Considerando que, tais motivos, a AudEducação propôs o não conhecimento
da Representação (itens 9-20 da instrução à Peça 7);
Considerando que, quanto à medida cautelar, a unidade técnica considerou
que a medida restou prejudicada pelo não conhecimento da Representação e, de forma
adicional, registrou o entendimento de que não estão presentes os requisitos
autorizadores dessa medida (itens 30 a 40, Peça 7).
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, parágrafo único, e 237,
inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por
unanimidade, em:
a) não conhecer da presente Representação, por não terem sido satisfeitos os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014;
b) considerar prejudicada a medida cautelar solicitada pelo representante, em
função do não conhecimento da Representação;
c) encaminhar o presente Acórdão ao representante e à Prefeitura Municipal
de Nova Canaã-BA, destacando que o Relatório e o Voto que fundamentam a deliberação
ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes
cópia desses documentos sem quaisquer custos;
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 105 da Resolução
TCU 259/2014 e no arts. 169, inciso III, e 235 do RI/TCU.
1. Processo TC-022.274/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Prefeitura
Municipal de Nova Canaã - BA.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: Cristovao Pereira Soares Junior (28171/OAB-BA),
representando Juvanildo de Sousa Oliveira.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.