SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.415, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.415, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8517.14.90
Mercadoria: Aparelho de radiotelefonia utilizado para a comunicação
bidirecional de voz e dados, compatível com padrão digital aberto DMR (Digital Mobile
Radio), modo de operação convencional (digital e analógico) e troncalizado (trunking
digital), modulação 4FSK e FM, operando nas frequências VHF 136-174 MHz e UHF 350-470
MHz; possui dimensões de 6,15 x 17,7 x 17,9 cm, visor LCD, conexão Bluetooth, porta
Ethernet e conector DB26 para acessórios, podendo conter GPS incorporado. A embalagem
do aparelho inclui um microfone de mão com fio do tipo PTT (Push-To-Talk) e seu suporte,
um parafuso para o gancho do microfone, um suporte de montagem com parafusos para
fixação, um cabo de alimentação com fusível e, opcionalmente, uma antena GPS.
Comercialmente denominado "rádio móvel bidirecional DMR profissional".
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 c/c RGI 3 c) da NCM constante da TEC,
aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de
2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas
pela IN RFB nº 2.169, de 2023; e alterações posteriores.
CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO
Presidente do Comitê