ACÓRDÃO Nº 2630/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2630/2024 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-020.923/2023-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante/Responsáveis:
3.1. Representante: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
3.2. Responsáveis: Flavio Rogerio Alpino (170.***.***-29); e Luis Andre Muniz
(116.***.***-20).
4. Entidades: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea); e Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Wilton Luis da Silva Gomes (220788/OAB-SP),
representando Flavio Rogerio Alpino; Paulo Ailton da Silva Queiroz Junior (17739/OAB-DF),
representando Luis Andre Muniz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação formulada pela
Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) acerca de
possíveis irregularidades ocorridas no Contrato Confea 14/2017, celebrado a partir de
adesão à Ata de Registro de Preços da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico,
decorrente do Pregão/ANA 36/2015.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU
e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, conhecer da presente Representação,
para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. com base no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, dar ciência ao
Conselho Federal de Engenharia e Agronomia das seguintes impropriedades verificadas no
âmbito do Contrato Confea 14/2017, com vistas à adoção de medidas internas para
prevenir outras situações semelhantes:
9.2.1. a adesão à ata de registro de preços sem a motivação expressa da
comprovação da compatibilidade do objeto registrado às reais necessidades da entidade
e sem o detalhamento das necessidades que pretendia suprir por meio do contrato está
em dissonância com a jurisprudência do Tribunal, a exemplo do Acórdão 1.823/2017 -
Plenário (rel. Min. Walton Alencar Rodrigues);
9.2.2. a pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços
realizada somente mediante consulta a fornecedores, sem justificativas, foi de encontro ao
art. 15, inciso V, da antiga Lei 8.666/1993 c/c o art. 2º, § 1º, da Instrução Normativa
SLTI/MPOG 5/2014 (vigente à época), que determinavam a priorização do Painel de Preços
(disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br) e de
contratações similares de outros entes públicos, matéria atualmente disciplinada no art.
23 da Lei 14.133/20221 e no art. 5º da Instrução Normativa SEGES/ME 65/2021, com
regramento similar; e
9.3. arquivar este processo, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2630-
48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).