Atos do Diário Oficial da União de 10/12/2024

603 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 10357/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10358/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10359/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10360/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10361/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10362/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10363/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10364/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10365/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10366/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10367/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10368/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10369/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10370/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10371/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10372/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10373/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10374/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 10376/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 10378/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10379/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10380/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10381/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 10387/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 10389/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 10399/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 10410/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10411/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 10416/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 10418/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10419/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 10421/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10422/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10423/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 10450/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10451/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10452/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 10456/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10457/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10458/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10459/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10460/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10461/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10462/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10463/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10464/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10465/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10466/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10468/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10469/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10470/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10471/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10472/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10473/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10474/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10475/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10476/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10477/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10490/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10491/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 10492/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10493/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10494/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10495/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10496/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10497/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10498/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10499/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10500/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10501/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10502/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10503/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10504/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10505/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10506/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 10507/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 10508/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10509/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10510/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10511/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10512/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10513/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10514/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10515/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10516/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10517/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10518/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10519/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10520/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ALVARÁ N°510/2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
ALVARÁ Nº 6.842, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 7.242, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 7.563, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 7.639, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 7.761, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 7.922, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 7.992, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.083, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.364, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.379, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.382, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.522, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.523, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.552, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.590, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.672, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.684, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.772, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.773, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.774, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.775, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.776, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.777, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.778, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.779, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.780, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.781, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.782, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.783, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.784, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.785, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.786, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.789, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.790, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.791, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 9.701, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.702, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.703, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.704, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.705, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.706, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.707, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.708, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.709, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.710, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.711, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.712, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.713, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.714, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.715, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.716, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.717, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.718, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.719, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.720, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.721, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.722, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.723, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.724, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.725, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.726, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.727, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.728, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.729, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.730, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.731, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.732, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
ATA Nº 45, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — 1ª CÂMARA
ATO Nº 17.026, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.060, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.075, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.093, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.132, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.133, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.136, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.143, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.144, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.149, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.159, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.166, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.197, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.198, DE 9 DEDEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.200, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.206, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.209, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.211, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.231, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.038, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (3 partes)
ATO COTEPE/PMPF Nº 29, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.821, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 49, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 191, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 21, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 119, DE 2024 — Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 120, DE 2024 — Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 121, DE 2024 — Atos do Congresso Nacional
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 776, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 777, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 778, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 779, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.298, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
CONSULTA PÚBLICA Nº 35, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
CONVÊNIO ICMS Nº 128, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 129, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 130, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 131, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 132, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 134, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 135, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 136, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 137, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 138, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 139, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 140, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 141, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024. — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 142, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 143, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 144, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 145, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 146, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 147, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DECISÃO Nº 692, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
DECISÃO Nº 693, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
DECISÃO SUPAS Nº 2.925, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 2.926, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 2.927, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 2.929, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 2.930, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 2.931, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 2.937, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 2.938, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 2.939, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 2.940, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 2.941, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 2.942, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 2.943, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 2.944, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 2.945, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 2.946, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 2.947, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 2.948, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 2.949, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 596, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 598, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECRETO Nº 12.301, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.302, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.303, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.304, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.305, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.306, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
DELIBERAÇÃO Nº 297, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 298, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 299, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 299, DE DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 521, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 522, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 523, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 524, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 525, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DELIBERAÇÃO-DG Nº 115-ANTAQ, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-DG Nº 116-ANTAQ, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 3.232, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.244, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.620, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.632, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.635, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.636, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.666, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.670, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.675, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.677, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.679, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.680, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.681, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.683, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.686, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.700, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.703, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.710, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.711, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.755, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.756, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.757, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.758, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.764, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.765, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.766, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.767, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.771, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 50, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DESPACHO Nº 523, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
DESPACHO DECISÓRIO Nº 11/DIMAN/GABIN/ICMBIO, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
DESPACHO DECISÓRIO Nº 45/CGAA6/SGA2/SG/CADE, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 51/CGAA7/SGA2/SG/CADE, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 52/CGAA7/SGA2/SG/CADE, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO DECISÓRIO DA CAP Nº 241-E/2024/SEF/SFO/CAP — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.416, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.417, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.418, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SERES/MEC Nº 3, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CRM-MT Nº 12/2024 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 163, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 164, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 166, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 167, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 168, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 560, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — ÁREA DE REGULAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.239, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
LEI Nº 15.039, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo (2 partes)
LEI Nº 15.040, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo (3 partes)
LEI Nº 15.041, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°875/2022 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
ORNAMENTAIS LTDA-ALVARÁ N°8077/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
PARTICIPAÇÕES LTDA-ALVARÁ N°1413//2020 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
PORTARIA Nº 1.383/DDP, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 1.384/DDP, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 1.517, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA Nº 1, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (3 partes)
PORTARIA Nº 103, DE 9 DE DEZEMBRO 2024 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 147, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
PORTARIA Nº 15.834, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 15.843, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 15.894, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 15.905, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 15.907, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 15.911, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 15.915, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 15.917, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 15.918, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 15.920, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 15.928, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 15.929, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 15.931, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 15.935, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 15.936, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 2.864, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 316/DPC, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA (2 partes)
PORTARIA Nº 4.043, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
PORTARIA Nº 4.045, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.046, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.047, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.049, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.051, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.051, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.052, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.053, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.055, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
PORTARIA Nº 4.061, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.062, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.063, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.066, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.067, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.072, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.368, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.369, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
PORTARIA Nº 4.370, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.371, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.372, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.373, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.374, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
PORTARIA Nº 64, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 848, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 855, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 856, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 857, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 858, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 859, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 968, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.356, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.357, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.358, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.359, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CNPQ Nº 2.073, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA CNPQ Nº 2.075, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA CNPQ Nº 2.076, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA CONJUNTA FCP/MGI Nº 116, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.329, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.330, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.331, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.332, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.333, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.334, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA DE GM/MS Nº 5.908, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 38, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 39, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 43, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA GABAER Nº 1.643/GC4, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA GABAER Nº 1.645/GC4, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA GM-MDIC Nº 439, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 5.763, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 5.808, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 5.815, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 5.819, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 5.825, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 5.826, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 5.842, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 5.843, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 5.844, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM /MS Nº 5.845, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 5.847, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 5.848, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 5.856, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 5.858, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 5.859, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 5.862, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 5.870, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 5.875, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 5.877, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 5.878, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 5.880, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 5.881, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 5.882, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 5.884, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 5.886, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 5.898, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 5.899, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 5.904, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 5.905, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 5.907, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 5.912, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 5.914, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 5.915, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 5.916, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GPR Nº 1.906, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (8 partes)
PORTARIA IBGE Nº 1.390, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
PORTARIA/INPI/PR Nº 48, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.286, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 11.119, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 11.275, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 12.388, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.440, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.443, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MESP Nº 117, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 1.924, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 157, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 186, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA PGR/MPU Nº 209, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PREVIC Nº 1.000, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 1.011, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 1.016, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 1.029, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 1.030, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 1.035, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 959, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 960, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 962, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 963, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 965, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 966, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 967, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 968, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 969, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 970, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 971, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 972, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 973, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 974, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 976, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 977, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 978, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 979, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 980, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 987, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 988, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 990, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 991, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 992, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 993, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 994, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 997, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 999, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 868, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (10 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 869, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 870, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 871, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 684, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 685, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 686, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 687, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 688, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 689, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 690, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 691, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 692, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 693, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 694, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 695, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 696, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 697, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 698, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 699, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 701, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SFA-PR/SE/MAPA Nº 1.599, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SISV/DDA/SFA-PR/SE/MAPA Nº 150, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
RESOLUÇÃO Nº 214, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
RESOLUÇÃO Nº 567, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
RESOLUÇÃO Nº 568, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
RESOLUÇÃO Nº 569, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
RESOLUÇÃO Nº 570, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
RESOLUÇÃO Nº 571, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
RESOLUÇÃO Nº 572, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
RESOLUÇÃO Nº 573, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
RESOLUÇÃO Nº 574, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (4 partes)
RESOLUÇÃO Nº 575, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (4 partes)
RESOLUÇÃO ANA Nº 225, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
RESOLUÇÃO ANP Nº 978, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO ANVISA Nº 585, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.668, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.670, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.672, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.680, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO BCB Nº 442, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMITÊ DE GOVERNANÇA, RISCOS E CONTROLES
RESOLUÇÃO - CDR Nº 12, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
RESOLUÇÃO - CDR Nº 13, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
RESOLUÇÃO - CDR Nº 14, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
RESOLUÇÃO - CDR Nº 15, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
RESOLUÇÃO - CDR Nº 16, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
RESOLUÇÃO - CDR Nº 17, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
RESOLUÇÃO - CDR Nº 18, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
RESOLUÇÃO - CDR Nº 19, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
RESOLUÇÃO - CDR Nº 20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
RESOLUÇÃO - CDR Nº 21, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
RESOLUÇÃO - CDR Nº 22, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
RESOLUÇÃO - CDR Nº 23, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
RESOLUÇÃO CG-MD Nº 3, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
RESOLUÇÃO CG-MD Nº 4, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
RESOLUÇÃO CG-MD Nº 5, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
RESOLUÇÃO CG-MD Nº 6, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
RESOLUÇÃO CGSN Nº 178, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
RESOLUÇÃO CRM-MT Nº 12, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO (2 partes)
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.421, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.422, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.572, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.573, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.574, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.575, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.576, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.577, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.578, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.579, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.580, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.581, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO SECTICS/MS Nº 1, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.013, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 291, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO Nº 12-SOG, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS