PORTARIA Nº 857, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 857, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Reconhecer a Reserva Extrativista Marinha Cuinarana,
código SIPRA PA1020000, localizado no município de
Magalhães Barata, no estado do Pará/PA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de
outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de
dezembro de 2022;
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro ente
público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de
unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares
da Reserva Extrativista Marinha Cuinarana, localizada no município de Magalhães Barata, no
estado do Pará/PA, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - (DT); resolve:
Art. 1º RECONHECER a Reserva Extrativista Marinha Cuinarana, instituída pelo
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Código SIPRA
PA1020000, com área de 11036,41 ha (onze mil e trinta e seis hectares e quarenta e um ares),
localizado no município de Magalhães Barata, no estado do Pará/PA.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 311 (trezentas
e onze) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº
9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI