ACÓRDÃO Nº 10518/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10518/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (peça 25), em desfavor
do Sr. Benedito Cavalcante Damasceno, prefeito na gestão 2021-2024 (peça 21), ante
a não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao
município de Porto Acre/AC, com base na Portaria Sedec/MDR 764/2021, de
23/4/2021, e no Termo de Compromisso 65/2021 (Siafi 1AAELP), com vistas à execução
de ações de resposta, em decorrência das cheias do rio Acre e do riozinho do Andirá,
que resultaram em inundações no dia 20/2/2021 (peças 1, 2, 16 e 26).
Considerando que o ajuste teve vigência até 22/10/2021 (peça 2, art. 5º),
mas a execução teria se estendido de 17/10/2021 a 30/11/2021, tendo ocorrido a
transferência da quantia total de R$ 929.900,64 (peças 4 e 7);
Considerando que o ente repassador apontou a ausência de nexo de
causalidade entre os recursos recebidos e as despesas realizadas, alegando que "a
execução do recurso se iniciou 5 dias antes do final da vigência e sua finalização se
deu 39 dias após esta data limite", pelo que, "além da meta ter sido executada em
sua quase totalidade em período não mais permitido, resta descaracterizada a
emergencialidade, ou seja, a finalidade complementar a qual o recurso federal
repassado se destinava" (peças 9, 24 e 25) (peça 9, Parecer
95/2022/COARI/CGGR/CENAD/ SEDEC);
Considerando que o tomador de contas não questionou os documentos de
despesa apresentados, sendo que a conclusão pelo não alcance dos objetivos decorreu
tão-somente do fato de a maior parte das despesas ter ocorrido após o prazo de 180
dias previsto no art. 3º da Portaria Sedec 764/2021, inobstante tenha se concluído que
os recursos foram aplicados nas ações previstas;
Considerando, todavia, entendimentos desta Casa de que a mera realização
de despesas após o término da vigência convenial não basta para concluir pela
existência de dano, devendo-se examinar os resultados alcançados e o nexo de
causalidade;
Considerando tratar-se de situação emergencial, na qual cabe aplicar, por
analogia, o entendimento adotado pelo TCU nos Acórdãos 3.238/2010-Plenário e
106/2011-Plenário, julgados nos quais foi relativizado o limite de 180 dias para a
vigência de contratações diretas motivadas por situações emergenciais;
Considerando que o extrato bancário acostado aos autos registra
pagamentos mediante cartão ("PGT CARTÃO"), no intervalo temporal de 13/8/2021 a
4/10/2021 (peça 7, p. 4), dentro da vigência do ajuste, portanto, informação que
guarda coerência, no essencial, com o registro constante do Parecer
95/2022/COARI/CGGR/CENAD/SEDEC (peça 9, p. 4, item 12), sendo razoável pressupor
existência de dificuldades alheias à vontade do gestor, como os prazos de entrega,
sobretudo diante dos volumes adquiridos (peça 1, p. 20);
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 34-36), chancelada pelo
MP/TCU (peça 37),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) arquivar a presente tomada de contas especial, ante a ausência de
pressuposto básico de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo,
com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com os arts. 169,
inciso VI, e 212 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União; e
b) informar o responsável e o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional deste Acórdão, encaminhando-lhes cópia da instrução de
peça 34.
1. Processo TC-000.286/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Benedito Cavalcante Damasceno (133.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.