RESOLUÇÃO Nº 214, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024 Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO). A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, por força dos Mandados de Segurança nº 5006035-24.2024.4.04.7105/RS, da 1ª Vara Federal de Carazinho/RS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; e nº 5003931- 53.2024.4.04.7010/PR, da 1ª Vara Federal de Campo Mourão, da Seção Judiciária do Paraná, entre os dias 22 de novembro e 05 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Acatar, por unanimidade na votação, os recursos abaixo relacionados: . .Item .Proc .Mutuário .Ref. Bac. .Proagro . .1 .21066.032808/2024-47 .Silvano Crestani Alves .20230184823 .Mais . .2 .21066.028184/2023-82 .Lucio Daczkowski .20230060874 .Tradicional Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ERNI CRISTIANO GERMENDORFF Presidente da Comissão Suplente
RESOLUÇÃO Nº 214, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 11. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA. Todos os atos de 10/12/2024