ACÓRDÃO Nº 10362/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10362/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.939/2020-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Marcone de Lima Borba (220.***.***-20); Moura e
Carriço Advogados (08.274.238/0001-17).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bezerros - PE.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jorge Carriço Marinho de Souza (18.449/OAB-PE),
representando Moura e Carriço Advogados.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada por força do item 9.1.1 do Acórdão 986/2020 - TCU - Plenário, contra o Sr.
Marcone de Lima Borba e Moura e Carriço Advogados, em razão do pagamento de
honorários advocatícios com recursos dos precatórios do Fundef pelo Município de
Bezerros/PE;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar revel, para todos os fins, o Sr. Marcone de Lima Borba, nos
termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Marcone de Lima Borba e de Moura
e Carriço Advogados, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das quantias a
seguir especificadas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" e
"c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar
das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas à conta bancária específica criada
exclusivamente com propósito de gerir os recursos do precatório do Fundef do
Município de Bezerros/PE, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a partir da data discriminada, até a data dos recolhimentos, na forma
prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo
. .29/10/2013 .170.354,77 .Débito
9.3. aplicar ao Sr. Marcone de Lima Borba e ao escritório Moura e Carriço
Advogados multas individuais previstas no artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar da notificação,
para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data do Acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e
9.5. dar ciência da deliberação aos responsáveis, à Procuradoria da
República no Estado de Pernambuco, ao Município de Bezerros/PE e ao Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10362-45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.