ACÓRDÃO Nº 10433/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10433/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de alteração de aposentadoria do
Sr. Renato Xavier de Souza emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC
e RO, submetido à apreciação desta Corte para fins de registro, nos termos do art. 71,
inciso III, da Constituição Federal;
Considerando que o Acórdão 6.305/2024-TCU-1ª Câmara, de minha relatoria,
reconheceu o registro tácito do presente ato concessório e determinou a adoção dos
procedimentos necessários com vista à revisão de ofício;
Considerando que a AudPessoal e o MP/TCU manifestaram-se pela ilegalidade
do ato, tendo em vista a percepção indevida da parcela "opção", sem o implemento dos
requisitos previstos no art. 193 da Lei 8.112/1990 e de forma cumulativa com a
vantagem de "quintos/décimos";
Considerando que os períodos de funções exercidas anteriormente a
8/4/1998, data de edição da Lei 9.624/1998, são suficientes para a incorporação de
"quintos/décimos";
Considerando que não foram satisfeitos os pressupostos temporais previstos
no art. 193 da Lei 8.112/1990 para a percepção da parcela "opção";
Considerando que, conforme consta no ato, o período referente à vantagem
"opção" é de 31 meses e 4 dias (1/2/1987 a 25/1/1994), portanto, não foram satisfeitos
os pressupostos temporais previstos no art. 193 da Lei 8.112/1990 (cinco anos
consecutivos ou dez anos interpolados no exercício de função), até a data de 18/1/1995,
ainda que sem os requisitos para aposentação, razão pela qual é indevida a concessão
da parcela "opção";
Considerando, ainda, que este Tribunal de Contas possui entendimento
pacífico de que é indevido o pagamento cumulativo das duas rubricas - a vantagem
"opção" de que trata o artigo 2º da Lei 8.911/1994 e a vantagem de "quintos/décimos",
transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), pelo artigo 62-A
da Lei 8.112/1990 -, em razão da vedação trazida pelo § 2º do art. 193 da Lei
8.112/1990 (e.g. Acórdãos 4.032/2021-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro
Benjamin Zymler, e 15.185/2021-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Jorge
Oliveira);
Considerando que é nesse sentido o enunciado da jurisprudência selecionada
do TCU no Acórdão 9.453/2021-TCU-Primeira Câmara, da relatoria do E. Ministro-
Substituto Augusto Sherman Cavalcanti:
Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos
no art. 193 da Lei 8.112/1990 e os requisitos para aposentadoria até o advento da EC
20/1998 podem acrescer aos seus proventos de inatividade o pagamento parcial da
remuneração do cargo em comissão ("opção"), de forma não cumulativa com a
vantagem dos quintos/décimos/VPNI, em razão da vedação contida no art. 193, § 2˚, da
Lei 8.112/1990.
Considerando que, em virtude do pagamento indevido da parcela "opção",
bem como da cumulatividade das rubricas "opção" e "quintos/décimos", o ato deve ser
considerado ilegal, com negativa de registro, determinando-se à unidade jurisdicionada
que faça cessar os pagamentos indevidos, dispensando-se a devolução dos valores
recebidos de boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU;
Considerando que, conforme examinado pela unidade técnica, o ato de
aposentadoria inicial não continha a parcela "opção", conforme resposta do órgão de
origem, em sede de diligência (peça 12, p. 3);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria do Sr. Renato Xavier
de Souza, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente até a data da ciência
desta deliberação, pelo órgão de origem, com fundamento no Enunciado 106 da Súmula
da Jurisprudência do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-019.240/2022-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Renato Xavier de Souza (004.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. no prazo de trinta dias, a contar da ciência deste acórdão:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, nos
termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da
Resolução-TCU 353/2023, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente
e responsabilização solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado,
alertando-se que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso
junto ao TCU não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a
notificação, caso o recurso não seja provido;
1.7.2. no prazo de sessenta dias, a contar da ciência deste acórdão:
1.7.2.1. encaminhe a este Tribunal comprovante da data da ciência desta
deliberação pelo interessado; e
1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas,
e submeta-o ao TCU, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do
art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.