ACÓRDÃO Nº 10406/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10406/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.948/2023-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Barbara Maria Melazzi Barbosa (043.***.***-91)
4. Unidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinto)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
8. Representação legal: Cintia Melazzi Barbosa Nogueira (14667/OAB-BA),
representando Barbara Maria Melazzi Barbosa
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Bárbara
Maria Melazzi Barbosa contra o Acórdão 7.844/2024-1ª Câmara, que considerou ilegal e
negou registro ao ato de aposentadoria da recorrente em virtude da inclusão da
vantagem "opção" sem o preenchimento dos requisitos indispensáveis para a sua
obtenção, cumulativamente com "quintos"/"décimos" e em desacordo com a Emenda
Constitucional 20/1998.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar sem efeito o Acórdão 7.844/2024-1ª Câmara;
9.3. fazer consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de
registro tácito do ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Bárbara Maria
Melazzi Barbosa, ocorrido em 31/7/2019;
9.4. comunicar esta deliberação à recorrente e ao órgão de origem;
9.5. arquivar os autos.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10406-45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.