ACÓRDÃO Nº 10420/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10420/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 028.126/2022-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Jair Manoel Pereira (377.***.***-68)
4. Unidade: Universidade Federal de Santa Catarina
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Guilherme Belém Querne (OAB/SC 12.605), Luciana
Darío Meller (OAB/SC 12.964) e outros
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Jair Manoel
Pereira, ex-servidor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), contra o Acórdão
1.800/2024-1ª Câmara, que julgou ilegal sua aposentadoria em razão do pagamento
judicial de horas extras que já deveriam ter sido integralmente absorvidos,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. conferir ao subitem 1.7.1.1 do Acórdão 1.800/2024-1ª Câmara a seguinte
redação: "faça cessar, no prazo de trinta dias, contados a partir da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do artigo 71, inciso IX, da
Constituição Federal e do artigo 262 do Regimento Interno desta Corte, excluindo a
rubrica judicial de hora extra dos proventos do interessado, com a ressalva do decidido
pela 3ª Vara Federal de Florianópolis, em 5/10/2018, nos autos do Cumprimento
Provisório de Sentença 5002118.47.2017.4.04.7200, enquanto perdurar essa decisão;".
9.3. comunicar esta decisão ao recorrente.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10420-45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.