ACÓRDÃO Nº 10432/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10432/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de atos de concessão de aposentadorias
emitidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em favor dos Srs. Crispinho
Ribeiro da Silva, Edite Souza Carvalho, Katia Regina Tavares Torres, Maria Clara de
Carvalho dos Santos, Maria de Lourdes Gontijo Moreno, Maria de Lourdes Silveria
Santos, Maria de Lourdes dos Santos Landim, Marilurdes de Fatima Torres e Odefranio
Vidal Pierre de Messias, submetidos a esta Corte para fins de registro, com fundamento
no artigo 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que o Acórdão 9.112/2020-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E.
Ministro Bruno Dantas, considerou legais todos os atos deste processo;
Considerando que, em relação ao Sr. Odefranio Vidal Pierre de Messias, a
unidade jurisdicionada encaminhou novos elementos acerca da revisão do cálculo da
média das maiores remunerações de contribuição prevista no art. 1º da Lei 10.887/2004,
informando que efetuados os novos cálculos dos proventos do ex-servidor apurou-se o
valor da média de R$ 4.132,88 e não de R$ 4.274,88 como constou no ato e-pessoal
20032/2020;
Considerando a necessidade de revisão de ofício de ato de aposentadoria
considerado legal por esta Corte de Contas;
Considerando que foi realizada a oitiva do interessado para que
encaminhasse contrarrazões em face da ilegalidade;
Considerando que a unidade técnica identificou inconsistências verificadas no
cálculo da média das maiores remunerações de contribuição prevista na Lei
10.887/2004, haja vista que não foram utilizados os salários de contribuição relativos à
averbação de tempo de outro regime previdenciário (empresa pública, sociedade de
economia mista e empresa privada) e as remunerações de contribuição ao plano de
seguridade social do servidor público relativas à gratificação natalina (13º salário), razão
pela qual propôs julgar o ato ilegal, com a negativa de seu registro;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu ao
encaminhamento formulado pela unidade técnica;
Considerando que o interessado se aposentou voluntariamente por tempo de
contribuição, com proventos calculados pela média prevista em lei, conforme disposto
no art. 40, § 1°, inciso III, alínea "a" (redação dada pela EC 41/2003);
Considerando que o art. 1° da Lei 10.887/2004 determina que no cálculo dos
proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo deve ser
considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base
para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado,
correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de
1994;
Considerando que o art. 260, § 2º, do RI/TCU estabelece que o acórdão que
considerar legal o ato e determinar o seu registro não faz coisa julgada administrativa,
sendo passível de revisão de ofício pelo Tribunal dentro do prazo de cinco anos da
apreciação, caso se constate violação à ordem jurídica;
Considerando que o ato do interessado foi apreciado e registrado em
1/9/2020 pelo Acórdão 9112/2020-TCU-1ª Câmara, e, portanto, como ainda não
decorreram cinco anos, o ato pode ser revisto de ofício;
Considerando que a suposta ofensa ao princípio da irredutibilidade de
benefícios, o MS 25.552 do STF, da relatoria da E. Ministra Carmen Lúcia, assentou o
entendimento de que não há violação a redução de proventos de aposentadoria
concedida em desacordo com a lei;
Considerando a presunção de boa-fé do Sr. Odefranio Vidal Pierre de
Messias;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260,
§ 2º, e 262 do Regimento Interno/TCU, em:
a) rever de ofício o Acórdão 9.112/2020-TCU-1ª Câmara para considerar ilegal
o ato de concessão de aposentadoria ao Sr. Odefranio Vidal Pierre de Messias, negando-
lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-016.557/2020-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Crispinho Ribeiro da Silva (114.***.***-68); Edite Souza
Carvalho (209.***.***-53); Katia Regina Tavares Torres (344.***.***-34); Maria Clara de
Carvalho dos Santos (471.***.***-10); Maria de Lourdes Gontijo Moreno (399.658.641-
87); Maria de Lourdes Silveria Santos (112.***.***-97); Maria de Lourdes dos Santos
Landim (163.***.***-53); Marilurdes de Fatima Torres (225.***.***-20); Odefranio Vidal
Pierre de Messias (060.***.***-49); Odefranio Vidal Pierre de Messias (060.910.753-
49).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato de aposentadoria do
Sr. Odefranio Vidal Pierre de Messias, comunicando ao TCU, no prazo de 30 (trinta)
dias;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Odefranio Vidal
Pierre de Messias, no prazo de 30 (trinta) dias, e faça juntar aos autos o comprovante
dessa notificação, nos 30 (trinta) dias subsequentes, alertando-se de que o efeito
suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não exime da
devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não
seja provido; e
1.7.1.3. no prazo de 60 (sessenta) dias, emita novo ato, livre das
irregularidades apontadas, submetendo-os à nova apreciação por este Tribunal, na forma
do artigo 260, caput, do Regimento Interno do TCU.