DECISÃO SUPAS Nº 2.940, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.940, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº DFMG0064028 e DFGO0064004; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.143369/2024-89, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da REAL EXPRESSO LTDA., CNPJ nº 25.634.551/0001-
38, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais BRASILIA (DF) -
UBERLANDIA (MG), prefixo nº DFMG0064028, e BRASILIA (DF) - CALDAS NOVAS (GO),
prefixo nº DFGO0064004, no trecho de BRASILIA (DF) para CALDAS NOVAS (GO).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR