DESPACHO Nº 523, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 523, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Consoante o disposto nos artigos 87, parágrafo único, 131, 218 e 219 da
Constituição Federal, na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, na Lei nº 13.243, de 11
de janeiro de 2016, no Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018 e no Decreto nº
11.328, de 1º de janeiro de 2023, considerando a fundamentação fática-jurídica do Parecer
Técnico nº 00001/2024/LABORI/AGU, de 16 de outubro de 2024 e do Parecer Jurídico nº
00004/2024/GAB/SCGP/CGU/AGU, de 23 de outubro de 2024, declaro a Advocacia-Geral da
União qualificada como Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICT), sob todos os
efeitos legais e de direito.
Outrossim, determino que a implementação, funcionamento e governança da ICT-
AGU fique sob responsabilidade do Laboratório de Inovação deste órgão (LABORI-AGU).
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Advogado-Geral da União