ACÓRDÃO Nº 10476/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10476/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação em desfavor de Eugênio Pacelli de Lima, ex-prefeito
municipal de Condado/PB, no período de 1/1/2009 a 31/12/2012, na condição de gestor
dos recursos, em razão da omissão no dever de prestar contas do Convênio nº
701339/2011 (SIAFI 669624), firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE e o município, que tinha por objeto a "aquisição de mobiliário e
equipamentos padronizados para equipar as escolas de educação infantil do programa
nacional de reestruturação e aparelhagem da rede escolar pública de educação infantil
(Proinfância), no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação, instituído pelo
decreto n. 6.094, de 24 de abril de 2007", no valor de R$ 102.261,18. O valor do débito
apurado pelo tomador de contas foi de R$ 98.076,81.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 30/1/2015, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente,
conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro
Benjamin Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna,
entre a notificação por AR do Prefeito Caio Rodrigo Bezerra Paixão (peças 8 e 10), em
30/1/2015, e a Informação n° 3.442/2018 (peça 11), de 1/6/2018;
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 33-36).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
arquivar o processo.
1. Processo TC-018.969/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Caio Rodrigo Bezerra Paixão (031.***.***-41); Eugênio
Pacelli de Lima (189.***.***-68).
1.2. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.