PORTARIA GM/MS Nº 5.881, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 5.881, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Qualifica Unidades de Suporte Básico (USB),
destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de
Regulação das Urgências (CRU) de Ribeirão Preto e
estabelece recurso financeiro do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser
incorporado ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade (MAC) do Município de Monte Alto,
no Estado de São Paulo.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Título II - Do componente do Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência (SAMU 192), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro
de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 958, de 17 de julho de 2023, que altera
a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor
sobre os valores do incentivo financeiro de custeio para manutenção das unidades
móveis e Centrais de Regulação das Urgências efetivamente implantadas do SAMU
192;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.631, de 23 de outubro de 2023, que
estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde - Grupo de Atenção Especializada referente ao reajuste dos valores de
habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192),
a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos
Estados, Municípios e Distrito Federal;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que
altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017,
para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede
de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS);
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que
divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios,
destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de
atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC);
Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que
redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-
hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (CNES); e
Considerando as Propostas SAIPS e a correspondente avaliação e aprovação
pela Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, por meio do Parecer
Técnico nº 503/2024, constantes no processo SEI nº 25000.002872/2021-76, resolve:
Art. 1º Ficam qualificadas as Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas
ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no município de Monte
Alto/SP, pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Ribeirão
Preto/SP, conforme Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos de acordo com
a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, podendo ser
renovada mediante novo processo de avaliação.
Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante
anual de R$ 274.372,80 (duzentos e setenta e quatro mil e trezentos e setenta e dois
reais e oitenta centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade (MAC) do Município de Monte Alto, no Estado de São Paulo.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º ao Fundo
Municipal de Saúde de Monte Alto/SP, IBGE 353130, em parcelas mensais, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Parágrafo único. O recurso relativo ao incentivo financeiro de que trata esta
Portaria, pode ser aplicado no custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta
complexidade, desde que garantida a manutenção das unidades habilitadas e
qualificadas.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta
do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho:
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e
Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001 - SAMU 192.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA