PORTARIA GABAER Nº 1.645/GC4, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA GABAER Nº 1.645/GC4, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no §1º do art.
23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, de acordo com o item 2.4.7.2 do Manual
Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica,
constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma
eletrônica (RADA-e)", aprovado pela Portaria nº 25/GC3, de 21 de janeiro de 2021; e
considerando o que consta do Processo nº 67443.001876/2024-11, oriundo do LAQFA,
resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor da Diretoria de Saúde da Aeronáutica
(DIRSA), para assinatura do Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 87/2024, a ser
celebrado entre a Ministério da Saúde (MS) e a DIRSA, cujo objeto é a aquisição e
distribuição de iodeto de potássio 130 mg, destinado à minimização dos efeitos causados
pelo iodo radioativo em caso de acidente nuclear (Ação Orçamentária: 4368 (Valor Inicial
R$ 259.046,00), obedecida à legislação específica em vigor e vedada a subdelegação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.646, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o
disposto no §1º do art. 23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da
Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, de acordo
com o item 2.4.7.2 do Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria
no Comando da Aeronáutica, constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração
da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e)", aprovado pela Portaria nº 25/GC3, de
21 de janeiro de 2021; e considerando o que consta do Processo nº
67700.033105/2024-12, oriundo do DCTA, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Reitor do Instituto Tecnológico de
Aeronáutica (ITA), para assinatura do Termo de Execução Descentralizada de receita
(TED) nº 15096/2024, a ser celebrado entre o Ministério da Educação (MEC) e o ITA,
cujo objeto é a "Implantação do Centro de Excelência em Ciências Básicas", mediante
a modernização de estruturas laboratoriais e de ensino existentes no prédio
denominado "Ala 5" do ITA (Ação Orçamentária: 15YS / PO: 0000 - Valor Inicial R$
6.234.758,09), vedada a subdelegação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c"
do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 831/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto POLO EMPRESARIAL, situado no Município de Caucaia, no Estado do Ceará
- CE. Processo nº 67614.900647/2024-71. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 835/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto GUARAJUBA BEACH COUNTRY, situado no Município de Camaçari, no Estado
da Bahia - BA. Processo nº 67614.900795/2024-96. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 836/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo JUARA SUL, situado no Município de Juara, no Estado de Mato Grosso -
MT. Processo nº 67615.900562/2023-01. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 837/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo CAMPO COMANDANTES, situado no Município de Itajaí, no Estado de
Santa Catarina - SC. Processo nº 67613.900582/2024-74. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 838/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto FAZENDA JATOBÁ, situado no Município de Santo Antônio de Posse, no
Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67617.900875/2024-11. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Nº 839/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto RSC XIII, situado no Município de Paranapanema, no Estado de São Paulo
- SP. Processo nº 67613.900447/2024-29. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 840/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo PEIXE GALO, situado no Município de Galinhos, no Estado do Rio Grande
do Norte - RN. Processo nº 67614.900694/2024-15. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 841/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo AGRO MASCARELLO, situado no Município de São Francisco do Guaporé,
no Estado de Rondônia - RO. Processo nº 67615.900362/2024-21. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Nº 842/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto GABARDO, situado no Município de Piracicaba, no Estado de São Paulo - SP.
Processo nº 67612.901161/2023-90. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 843/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA INDIANA, situado no Município de Itiquira, no Estado de Mato
Grosso - MT. Processo nº 67613.900262/2024-14. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 844/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA CARAVELAS, situado no Município de Buritizeiro, no Estado
de
Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.901145/2023-05. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 845/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto PIRACAIA, situado no Município de Piracaia, no Estado de São Paulo - SP. Processo
nº 67617.900159/2024-34. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 2 de janeiro de 2024, combinada com o previsto na letra "d" do item
11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 832/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA SÃO PEDRO, situado no Município de Porto Espiridião, no
Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900058/2018-35. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Nº 833/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA BOA VISTA, situado no Município de Itiquira, no Estado de
Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900020/2019-43. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 834/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo ANTARES AEROPORTO EXECUTIVO, situado no Município de Aparecida
de Goiânia, no Estado de Goiás - GO. Processo nº 67612.900188/2020-12. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR
PORTARIAS DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c"
do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 847/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA FLORESTA, situado no Município de Apiacás, no Estado de Mato
Grosso - MT. Processo nº 67615.900368/2024-06. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 848/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto HARAS IMPERIAL, situado no Município de Inhaúma, no Estado de Minas
Gerais - MG. Processo nº 67612.900486/2024-36. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 849/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA TUPANCY, situado no Município de Rio Verde de Mato Grosso,
no Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900287/2024-18. Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 850/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto NOVO HORIZONTE, situado no Município de Piracaia, no Estado de São
Paulo - SP. Processo nº 67617.901245/2024-64. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 851/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo PSA AGRO, situado no Município de Amarante do Maranhão, no Estado
do Maranhão - MA. Processo nº 67615.900255/2024-01. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 852/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA DONA IRILDE, situado no Município de Lucas do Rio Verde, no
Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900345/2024-93. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Nº 853/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo ALTOS DO GOIO-ÊN, situado no Município de Erval Grande, no Estado do
Rio Grande do Sul - RS. Processo nº 67613.900510/2024-27. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Nº 854/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto VOTORANTIM, situado no Município de Salto de Pirapora, no Estado de São
Paulo - SP. Processo nº 67617.900848/2024-49. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 855/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA PONTAL, situado no Município de Carneirinho, no Estado de
Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.901097/2024-28. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 856/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto APTA, situado no Município de São Bernardo do Campo, no Estado de São
Paulo - SP. Processo nº 67617.901253/2024-19. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 857/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo TANGARÁ AEROAGRÍCOLA, situado no Município de Orlândia, no Estado de
São Paulo - SP. Processo nº 67612.900724/2024-11. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 858/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto GENIAL, situado no Município de Angra dos Reis, no Estado do Rio de
Janeiro - RJ. Processo nº 67617.901446/2023-81. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 859/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo AERO AGRÍCOLA NORTE SUL, situado no Município de Colniza, no Estado
de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900153/2024-87. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Nº 860/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA BOA SORTE, situado no Município de Palestina do Pará, no
Estado do Pará - PA. Processo nº 67615.900307/2024-31. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR
PORTARIAS DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c"
do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 861/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto TERMOAÇU, situado no Município de Alto do Rodrigues, no Estado do Rio
Grande do Norte - RN. Processo nº 67614.900707/2024-56. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Nº 862/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo ANGELINA, situado no Município de Gilbués, no Estado do Piauí - PI.
Processo nº 67614.900396/2024-25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 863/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto JBS, situado no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo - SP.
Processo nº 67617.901259/2024-88. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 864/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA SANTO ANTÔNIO, situado no Município de Ribas do Rio Pardo,
no Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900664/2024-19. Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em
mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de
computadores (www.decea.mil.br/aga).
Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR