DELIBERAÇÃO Nº 298, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 298, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.024736/2024-42, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 546-ANTAQ, de 31 de julho de 2009,
de titularidade da empresa SS NAVAL COMERCIO E SERVICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o
nº 04.570.351/0001-99, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo
Aditivo, em virtude de exclusão da restrição de potência.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS