PORTARIA GM /MS Nº 5.845, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA GM /MS Nº 5.845, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Desabilita, no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, o recebimento de
recurso federal para construção de Centro Especializado em Reabilitação (CER), do
Município de Vitória da Conquista no Estado da Bahia.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
Considerando o Anexo VI - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida
as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Seção III - Do Incentivo Financeiro de Investimento para o Componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência,
Título IX - Do Financiamento Fundo a Fundo para Execução de Obras - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas
sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 4.697, de 29 de dezembro de 2022, que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de
capital destinados à execução de obras de Centro Especializado em Reabilitação; e
Considerando o Parecer Técnico nº 449/2024 - CGSPD/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.169264/2024-93, resolve:
Art. 1º Fica desabilitado no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, o recebimento de recurso federal para construção de Centro Especializado
em Reabilitação (CER IV- Auditiva, Física, Intelectual e Visual), pelo Município de Vitória da Conquista no Estado da Bahia, em razão do não atendimento de condicionantes
ou exigências da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, conforme descrito a seguir.
. .UF .Município .Código
IBGE
.Componente .Objeto .Gestão .Nº Proposta FAF .Portaria de
Habilitação
.Valor da
Proposta
.Valor
Empenhado
.Valor
Pago
. .BA .Vitória da
Conquista
.293330 .Centro Especializado
em Reabilitação
(CER IV - Auditiva,
Física, Intelectual e
Visual)
.Ampliação .Municipal .13822397000122010 .Portaria GM/MS nº
4.697, de 26 de
dezembro de 2022
.R$ 3.531.297,00 .R$
3.531.297,00
.R$ 0,00
Art. 2º Em conformidade com o Título IX, art. 1.117, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, quando for constatada a não
execução integral do objeto originalmente pactuado, bem como a existência de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde que não tenham sido
utilizados, seja parcial ou totalmente, os entes federativos que foram desabilitados para o recebimento de recursos federais estarão obrigados a devolver imediatamente
os recursos não executados, ou executados de forma parcial ou em desacordo com o pacto original, acrescidos da correção monetária prevista em lei, respeitando o
regular processo administrativo.
Art. 3º Em consonância com o Título IX, art. 1.118, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, os procedimentos administrativos
para a devolução de recursos financeiros serão detalhados por meio de fluxos e documentos que estarão disponíveis no portal do Fundo Nacional de Saúde, acessível
pelo endereço eletrônico https://portalfns.saude.gov.br/.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA