DECISÃO SUPAS Nº 2.929, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 2.929, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução
nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art.
105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº GOMS0187005 foi
emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1.554, de 09 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção
são autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.168147/2024-19,
decide:
Art. 1º Deferir o pedido da NOBRE TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ nº
02.353.699/0001-07, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº GOMS0187005,
linha GOIANIA(GO) - PONTA PORA(MS), com a implantação de seção.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1.554, de 09 de outubro de
2024, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR