ACÓRDÃO Nº 10427/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10427/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 030.604/2019-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em
Aposentadoria)
3. Recorrente: Rosane Farias Cardoso da Rocha Carneiro (CPF: 339.***.***-04)
4. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Willian Guimarães Santos de Carvalho (59920/OAB-
DF), Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros, representando Rosane Farias
Cardoso da Rocha Carneiro
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Rosane
Farias Cardoso da Rocha Carneiro contra o Acórdão 3.555/2021-1ª Câmara, que julgou
ilegal e negou registro ao seu ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Superior do
Trabalho.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. levantar o sobrestamento dos autos;
9.2. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que adote as seguintes
providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa:
9.3.1. convoque a interessada para optar entre a percepção das parcelas de
"opção" ou de "quintos";
9.3.2. na hipótese de escolha pela primeira, acompanhe o desfecho da
decisão judicial no processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso a União obtenha êxito,
promova a exclusão da vantagem de "opção" e emita um novo ato de aposentadoria
para a Sra. Rosane Farias Cardoso da Rocha Carneiro, livre da irregularidade, e submeta-
o à análise do TCU, por meio do sistema e-Pessoal;
9.3.3. na hipótese de escolha pela segunda vantagem, cadastre novo ato de
alteração, submetendo-o ao escrutínio da Corte de Contas, por meio do sistema e-
Pessoal, com a consequente exclusão das rubricas de "opção";
9.4. comunicar esta deliberação à recorrente e ao Tribunal Superior do
Trabalho.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10427-45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.