DESPACHO Nº 3.620, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 84. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 10/12/2024

DESPACHO Nº 3.620, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processo nº 48500.000342/2017-71, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela Hidrelétrica São João II SPE Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 14.582.685/0001-36, em
face do Despacho nº 4.383, de 2023, emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica
dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, que aplicou a multa de R$ 1.300.653,29 (um milhão,
trezentos mil, seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos) em decorrência
do atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH São João II
(PCH.PH.PR.035146.6-01), com base nas cláusulas 16.1.2 e 16.2 do Edital do Leilão nº
01/2016- ANEEL.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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