PORTARIA Nº 15.935, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.935, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 28 da Portaria nº 10700/SIA, de 09 de março de 2023, considerando a
Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 28/2024/GFIC/SIA, de 05 de dezembro de
2024, e o que consta no Processo ANAC nº 00058.090693/2024-34, resolve:
Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao
aeródromo público Bariri, Código Identificador de Aeródromo - CIAD SP0032, indicador de
localidade OACI SDBY, localizado em Bariri/SP.
§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de
pouso.
§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e
será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o
cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta decisão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH