ACÓRDÃO Nº 10364/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10364/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.263/2021-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Israel Nilton de Almeida Feitosa (057.***.***-56).
3.2. Recorrente: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
(15.126.437/0001-43).
4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Paula Cecilia Rodrigues de Souza (205.663/OAB-MG),
Bruna Leticia Teixeira Ibiapina Chaves (7.964/OAB-PI) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de
reexame interposto pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares contra o Acórdão
14.362/2021-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de admissão do Sr. Israel
Nilton de Almeida Feitosa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 14.362/2021-TCU-1ª Câmara;
9.3. considerar ilegal e, excepcionalmente, ordenar o registro do ato de
admissão do Sr. Israel Nilton de Almeida Feitosa, nos termos do art. 7º, inciso II, da
Resolução-TCU 353/2023;
9.4. determinar à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares que, no prazo
de quinze dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, dê ciência do
inteiro teor desta deliberação ao interessado; e
9.5. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10364-45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.