ACÓRDÃO Nº 10519/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10519/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Previdência, em desfavor dos Srs. Antonio Jose Castelo
Branco Romero e Francisco Pereira da Silva e da Fundação de Apoio à Educação e ao
Desenvolvimento Tecnológico do Piauí, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio 117/2007 - Siafi
622303 (peça 36), firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Fundação de
Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Piauí, cujo objeto consistiu no
instrumento descrito como "Estabelecimento de cooperação técnica e financeira mútua
para a execução das ações de qualificação social e profissional do Plano Setorial
Nacional de Qualificação - PlanSeQ - Turismo e Saúde (demanda Piauí), no âmbito do
Plano Nacional de Qualificação - PNQ".
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando o termo inicial da contagem do prazo da prescrição ordinária
em 2/3/2010, data limite para a apresentação da prestação de contas (peças 36, p. 8
e 79), bem como que o Ofício nº 1061/2010 - CGQUAIDEQ/SPPE/MTE (peça 86) e a
nota informativa referente à análise da prestação de contas (peça 87), ambos de
17/3/2010, interromperam a prescrição ordinária quinquenal, sendo também os termos
iniciais da fluição da prescrição intercorrente (Acórdão 534/2023-TCU-Plenário);
Considerando que os próximos atos consecutivos da Administração para o
efetivo andamento do processo são o Parecer Técnico 16/2011/CGQUA/DEQ/SPPE/MTE
(peça 129), de 20/6/2011, seguido pelo Despacho do Coordenador-Geral de
Qualificação (peça 132), encaminhando o processo de prestação de contas para análise
do GEPC/SPPE, em 30/9/2015, e, na sequência, o Despacho do Coordenador-Geral de
Prestação de Contas (peça 133), encaminhando o processo de prestação de contas para
análise da Coordenação de Análise Técnica, em 1/11/2018;
Considerando que os transcursos de tempo entre as emissões do Parecer
Técnico nº 016/2011 (20/6/2011), o despacho de peça 132 (30/9/2015) e o despacho
de peça 133 (1/11/2018), possuem intervalos superiores a três anos, caracterizando-se
a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU
344/2022;
Considerando que, em face da prescrição intercorrente das pretensões
punitiva e ressarcitória para o TCU, a unidade técnica propõe o arquivamento dos
autos (peças 207-209);
Considerando que o representante do Ministério Público junto a esta Corte
manifestou-se de acordo com a proposta da unidade técnica (peça 210);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos
do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
enviar cópia deste acórdão ao Ministério do Trabalho e Emprego e aos
responsáveis para ciência; e
arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
344/2022.
1. Processo TC-002.483/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônio José Castelo Branco Romero (037.***.***-82);
Francisco Pereira da Silva (066.***.***-49); Fundação de Apoio A Educação e Ao
Desenvolvimento Tecnológico do Piauí (03.588.083/0001-70).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Previdência Social; Ministério do Trabalho
e Emprego; Secretaria Executiva - Ministério do Trabalho e Previdência (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.