ACÓRDÃO Nº 10448/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10448/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão inicial de pensão civil
da Sra. Maria de Fatima Oliveira de Meira emitido pelo Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária, submetido a esta Corte para fins de registro, com fundamento no art.
71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica e o MPTCU identificaram o pagamento de
rubrica decorrente de decisão judicial ainda não transitada em julgado;
Considerando que foi concedida, por meio do MS 2004.34.00.047090-0/TRF 1ª
Região, à Associação Nacional dos Engenheiros Agrônomos do INCRA, a Gratificação de
Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário (GDAPA) no mesmo percentual pago
aos servidores em atividade, até o início dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de
avaliação;
Considerando que a decisão judicial determinou que o INCRA implementasse
a GDAPA no percentual de 100 pontos, tal como paga aos servidores em atividade;
Considerando que a GDAPA foi instituída pela Lei 10.550/2002 e
posteriormente alterada pelas Leis 11.784/2008 e 11.907/2009, entre outras;
Considerando que, nos termos do art. 9º da Lei 10.550/2002, com redação
dada pela Lei 11.784/2008, a GDAPA integraria os proventos de aposentadoria e pensões,
sendo limitada a 50% do valor máximo do respectivo nível quando percebida por período
inferior a 60 meses, a partir de 1º de janeiro de 2009;
Considerando que o instituidor da pensão já se encontrava aposentado na
data de publicação da Lei 11.784/2008 e, portanto, tinha direito apenas à GDAPA no
percentual de 50% do valor máximo do nível;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e nos artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil da Sra. Maria de Fatima
Oliveira de Meira, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-015.960/2023-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Maria de Fatima Oliveira de Meira (373.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, no prazo
de trinta dias, comunicando ao TCU as providências adotadas, nos termos do artigo 262,
caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de
trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao
TCU, no prazo de sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do
TCU.