ACÓRDÃO Nº 10453/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10453/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de pensão civil emitido
pelo Ministério da Saúde em favor da Sra. Deive Rose de Souza Candido e do Sr. Hyldon
Herberth de Souza, submetido a esta Corte para fins de registro, com fundamento no
artigo 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica identificou que a pensionista Sra. Deive
Rose de Souza Candido tem proventos de aposentadoria do cargo de Técnico Judiciário do
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM, afastando a presunção de sua
dependência econômica em relação à ex-servidora;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu ao
encaminhamento formulado pela unidade técnica;
Considerando que, para ter direito à percepção da pensão civil, o beneficiário
precisa comprovar, de forma inequívoca, a dependência econômica em relação ao
instituidor da pensão;
Considerando que a jurisprudência da Corte de Contas da União reconhece a
necessidade de demonstrar a efetiva dependência em relação ao instituidor, como nos
Acórdãos 2.352/2020-TCU-1ª Câmara (relatoria do E. Ministro Bruno Dantas), 5151/2015-
TCU-1ª Câmara (relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler), 1.590/2008-TCU-1ª Câmara
(relatoria do E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), Acórdãos 10.179/2020-TCU-2ª
Câmara (relatoria do E. Ministro Aroldo Cedraz), 2.966/2014-TCU-2ª Câmara (relatoria do
E. Ministro José Jorge), 5.851/2012-TCU-2ª Câmara (relatoria do E. Ministro Augusto
Nardes), 6.715/2009-TCU-2ª Câmara (relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler) e
1.124/2007-TCU-2ª Câmara (relatoria do E. Ministro Aroldo Cedraz), entre outros;
Considerando que, em consulta aos sistemas disponíveis no TCU, observa-se
que a pensionista Sra. Deive Rose de Souza Candido é beneficiária de aposentadoria do
cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM;
Considerando que a pensionista não preencheu a condição sine qua non para
a concessão da pensão civil, qual seja a efetiva dependência econômica em relação à
instituidora;
Considerando que a jurisprudência do TCU estabelece que a percepção de
outra renda descaracteriza a dependência econômica em relação ao instituidor, a
exemplo dos Acórdãos 2.062/2023-2ª Câmara (relator E. Ministro Antonio Anastasia),
2.537/2024-2ª Câmara (relator E. Ministro Augusto Nardes), 401/2024-1ª Câmara (relator
E. Ministro Benjamin Zymler) e 3.685/2022 - TCU-1ª Câmara (minha relatoria), entre
outros;
Considerando que, conforme entendimento firme desta Corte, pensão não é
herança, não podendo ser considerada dependência a manutenção de padrão de vida dos
beneficiários, e.g., Decisão 641/1999-Plenário (relator E. Ministro Marcos Vilaça) e
Acórdãos 2.537-2ª Câmara (relator E. Ministro Augusto Nardes), 10.027/2023-1ª Câmara
(relator E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira) e 792/2022-1ª Câmara (relator E.
Ministro Benjamin Zymler), entre outros;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando a presunção de boa-fé da Sra. Deive Rose de Souza Candido;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição
Federal de 1988, c/c os artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992,
e ainda com os artigos 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do
Regimento Interno do TCU, bem assim com os Enunciados 276 e 279 da Súmula de
Jurisprudência do TCU, em:
considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil, negando-lhe registro;
dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a
data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-022.593/2023-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Deive Rose de Souza Candido (602.***.***-91); Hyldon
Herberth de Souza (601.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Ministério da Saúde que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos
artigos 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos Srs. Deive Rose de
Souza Candido e Hyldon Herberth de Souza, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos
autos o comprovante dessas notificações, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de
que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU,
caso não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos
após a notificação;
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao
TCU, no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do
TCU.