ACÓRDÃO Nº 10422/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10422/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.626/2024-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: José Alciomar Martins (175.***.***-91)
4. Unidade: Universidade Federal de Santa Maria
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de José Alciomar Martins,
emitido pela Universidade Federal de Santa Maria e submetido a este Tribunal para fins
de registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fulcro nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, 260, § 1º, e 262 do
Regimento Interno e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU 106, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de José Alciomar
Martins, negando-lhe registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
pelo interessado até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar à Universidade Federal de Santa Maria que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1.1. sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, promova o recálculo dos proventos do interessado considerando o teor do inciso
I do § 2º do art. 20 da EC 103/2019;
9.3.1.2. comunique esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente caso o recurso não seja provido;
9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação desta decisão,
comprove ao TCU a comunicação ao interessado;
9.3.3. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-Pessoal, nos termos
e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10422-45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.