RESOLUÇÃO CG-MD Nº 6, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CG-MD Nº 6, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Homologa o Plano Diretor de Tecnologia da
Informação do Centro Gestor e Operacional do
Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM, para
o período de 2024 a 2027.
O PRESIDENTE DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no
uso das atribuições que lhe conferem a Portaria GM-MD nº 4.059, de 27 de agosto de
2024, tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso II e § 2º, do Decreto nº 12.198, de 24
de setembro de 2024, a deliberação do Comitê de Governança do Ministério da Defesa,
registrada na Ata de Reunião nº 1.014, de 25 de novembro de 2024 e de acordo com o que
consta do Processo Administrativo nº 60090.000920/2024-73, resolve:
Art. 1º Homologar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação do Centro
Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM, para o período de
2024 a 2027, nos termos da Resolução nº 13, de 10 de setembro de 2024, do Comitê
Interno de Governança daquele Centro Gestor.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.642, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no §1º do art.
23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, de acordo com o item 2.4.7.2 do Manual
Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica,
constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma
eletrônica (RADA-e)", aprovado pela Portaria nº 25/GC3, de 21 de janeiro de 2021; e
considerando o que consta do Processo nº 67443.001893/2024-58, oriundo do LAQFA,
resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor da Diretoria de Saúde da Aeronáutica
(DIRSA), para assinatura do Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 98/2024, a ser
celebrado entre a Ministério da Saúde (MS) e a DIRSA, cujo objeto é a ampliação da
Unidade Fabril I do LAQFA para sólidos orais (Ação Orçamentária: 20K7 (Valor Inicial R$
21.555.891,00), obedecida à legislação específica em vigor e vedada a subdelegação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO