ACÓRDÃO Nº 10403/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10403/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.248/2014-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente/Interessada:
3.1. Recorrente: Floriano Pastore Júnior (085.***.***-72)
3.2. Interessada: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43)
4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Everson Luiz da Silva (49610/OAB-DF), representando
Floriano Pastore Júnior
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto por Floriano Pastore Júnior contra o Acórdão 1.745/2022-1ª
Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas do recorrente,
condenando-o em débito e aplicando-lhe multa, em razão da impugnação total das
despesas realizadas com os recursos do Convênio 10/2006, celebrado entre o Ministério
da Saúde e a Fundação de Estudos e Pesquisas em Administração (Fepad).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no arts. 32, inciso
I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer e dar provimento ao presente recurso de reconsideração,
para:
9.1.1. tornar sem efeitos os subitens 9.1 e 9.5 do Acórdão 1.745/2022-1ª
Câmara;
9.1.2. excluir Floriano Pastore Júnior do subitem 9.3. do Acórdão 1.745/2022-
1ª Câmara;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Floriano Pastore Júnior, dando-
lhe quitação;
9.3. manter inalterados os demais termos do Acórdão 1.745/2022-1ª
Câmara;
9.4. comunicar esta deliberação ao recorrente, ao Fundo Nacional de Saúde e
à Procuradoria da República no Distrito Federal.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10403-
45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.